Ritos Processuais do Inventário Judicial: Entenda as diferenças e escolha o caminho mais adequado

Ritos Processuais do Inventário Judicial: Entenda as diferenças e escolha o caminho mais adequado

Ao lidar com o falecimento de um ente querido, além do luto, é comum surgir a dúvida: “Como organizar a partilha dos bens deixados?”. A resposta passa pela escolha do tipo de inventário e do rito processual mais adequado ao caso concreto.

Neste artigo, você vai entender:

• Os tipos de inventário existentes no Brasil;

• As espécies de ritos judiciais e suas diferenças;

• Quando é possível optar pelo inventário extrajudicial;

• E qual procedimento é mais rápido, econômico e eficiente.

Inventário Judicial e Extrajudicial: Qual a Diferença?

O inventário é o procedimento jurídico pelo qual se identificam os bens, dívidas e herdeiros de uma pessoa falecida, com o objetivo de partilhar esse patrimônio.

Existem duas modalidades principais.

O inventário extrajudicial realizado diretamente em cartório, por escritura pública. É o caminho mais rápido e menos burocrático, geralmente finalizado em poucas semanas.

E o inventário judicial realizado perante um juiz. Nesse caso, o processo segue um dos ritos judiciais previstos no Código de Processo Civil, conforme as particularidades do caso.

Leia também: Entenda Como Funciona o Inventário e Suas Modalidades

Quais são os Ritos Processuais do Inventário Judicial?

Os ritos processuais são as formas como o inventário judicial se desenvolve. A escolha do rito depende do valor do patrimônio, da capacidade dos herdeiros e da existência (ou não) de litígios. Vejamos os três principais ritos processuais do inventário judicial:

1. Inventário pelo Rito Comum (Tradicional) – Arts. 610 a 658 do CPC

É o mais completo — e, por isso, também o mais demorado. Deve ser adotado quando:

• O patrimônio deixado ultrapassa 1.000 salários mínimos;

• Há menores, incapazes ou curadores envolvidos;

• Existe litígio entre os herdeiros ou discordância sobre a partilha.

Etapas básicas do rito tradicional:

1. Petição inicial requerendo a abertura do inventário;

2. Nomeação do inventariante;

3. Apresentação das primeiras declarações;

4. Citação dos herdeiros e intimação da Fazenda Pública;

5. Manifestação das partes;

6. Últimas declarações;

7. Cálculo do ITCMD;

8. Apresentação do esboço de partilha;

9. Sentença de homologação;

10. Expedição do formal de partilha.

Observação: Apesar desse ser o “roteiro padrão”, o processo pode se arrastar por anos, especialmente quando há muitos bens ou disputas entre os herdeiros.

2. Arrolamento Comum – Arts. 664 e 665 do CPC

Aplicável quando:

• O valor total dos bens é igual ou inferior a 1.000 salários mínimos;

• Há consenso entre os herdeiros;

• Não há herdeiros incapazes.

O arrolamento comum é mais simplificado, exigindo apenas a apresentação de uma declaração dos bens e um plano de partilha já acordado entre os herdeiros. A tramitação é mais rápida do que no rito tradicional.

Art. 664 do Código de Processo Civil. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.

3. Arrolamento Sumário – Art. 659 do CPC

É o rito mais célere dentro do inventário judicial. Pode ser adotado independentemente do valor dos bens, desde que:

• Todos os herdeiros sejam maiores e capazes;

• Haja acordo sobre a partilha.

Nesse caso, a partilha amigável será homologada de plano pelo juiz, sem necessidade de citação, impugnações ou outras etapas burocráticas.

Importante: O pagamento do ITCMD pode ser feito apenas após a homologação da partilha, o que ajuda a aliviar o impacto financeiro durante o processo.

Art. 659 do Código de Processo Civil. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

Herdeiro Único: Quando cabe a Adjudicação?

Se existir apenas um herdeiro (por exemplo, um único filho ou cônjuge sobrevivente), o procedimento adequado é a adjudicação da herança.

De acordo com o art. 659, §1º do CPC, basta que esse herdeiro:

• Requeira a abertura do inventário;

• Apresente a relação dos bens e obrigações;

• Solicite a adjudicação total do acervo.

Após a análise, o juiz expedirá a carta de adjudicação, que substitui o formal de partilha para transferir os bens nos cartórios e registros competentes.

E se só houver valores a receber?

Se o falecido não deixou bens, mas apenas valores a receber (como saldo bancário, FGTS, restituição de imposto, etc.), a via adequada pode ser o alvará judicial — um procedimento mais simples e direto, usado apenas para liberar recursos específicos.

Saiba mais: Alvará Judicial para Levantamento de Valores da Conta do Falecido: Quando é possível evitar o inventário?

Conclusão: Cada caso exige o rito certo

Escolher o rito processual adequado ao inventário é essencial para garantir uma partilha mais rápida, econômica e eficaz. Enquanto o inventário extrajudicial é o preferido pela agilidade, os ritos judiciais ainda são necessários em diversos contextos.

A recomendação é clara: conte com orientação jurídica especializada

Um advogado pode analisar o seu caso, orientar sobre a melhor via e garantir que o patrimônio seja partilhado conforme a lei — evitando desgastes, custos excessivos e atrasos desnecessários.

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