Inventário extrajudicial sem ITCMD prévio: o que a decisão do CNJ muda e o que continua travando o registro do imóvel Em 18 de agosto de 2026, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que os cartórios de notas não podem mais recusar a escritura de inventário e partilha porque o ITCMD ainda não foi pago. A notícia é boa para quem tem um inventário parado, mas o título que circulou nas manchetes não conta a história inteira. Quem decidir com base só nele pode descobrir o problema tarde demais, na hora de registrar o imóvel. O que mudou na Resolução 35/2007 O art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 dizia que o recolhimento dos tributos devia anteceder a lavratura da escritura. O CNJ retirou esse trecho, atendendo a pedido do Colégio Notarial do Brasil. Com a Resolução Nº 695 do CNJ que alterou a Resolução 35/2007, a partir de agora, a escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada mesmo que o imposto sobre a herança ainda esteja em aberto. O fundamento é a chamada sanção política tributária: condicionar um serviço público ao pagamento de tributo é uma forma indireta de cobrança, e o Estado já dispõe de meios próprios para cobrar o que lhe é devido. O Fisco continua sendo avisado A decisão não é anistia nem isenção. O imposto continua devido, e a escritura passa a registrar a pendência tributária no próprio texto, com a ciência expressa das partes. Pelo novo §2º do art. 15, o tabelião comunica a lavratura à Fazenda estadual no prazo de cinco dias, ou no prazo da legislação tributária aplicável. Enquanto o imposto não é pago, correm multa e juros conforme a lei de cada estado. Quem ganha com a mudança Famílias com patrimônio, mas sem caixa disponível no momento da abertura da sucessão, deixam de ficar paradas esperando o dinheiro do imposto. A escritura deixa de depender da emissão e da quitação da guia, o que encurta o procedimento. Os herdeiros podem definir e formalizar a partilha enquanto organizam o pagamento. A decisão resolve a escritura, mas não o registro na matrícula A decisão do CNJ alcança a atividade notarial. Ela não alterou o dever do oficial de registro de fiscalizar o pagamento dos impostos devidos pelos atos que lhe são apresentados (art. 289 da Lei 6.015/1973). Na prática, o registro da partilha na matrícula tende a continuar condicionado à prova do recolhimento do ITCMD ou do reconhecimento de isenção, e as corregedorias costumam manter essa exigência. Há, portanto, dois momentos distintos: a escritura pode ser lavrada sem o imposto pago, mas o registro dela na matrícula continua sujeito à fiscalização. O que acontece com o imóvel enquanto o ITCMD está em aberto Sem o registro, o imóvel permanece na matrícula em nome do falecido. Os herdeiros têm a escritura de partilha, mas não têm o bem transferido. Isso afeta: a venda, principalmente com financiamento bancário, que depende de cadeia registral regular; a constituição de garantia real sobre o imóvel; a negociação com compradores, que ao consultar a matrícula encontram o nome de quem já faleceu. Por isso é frágil a ideia de que os herdeiros poderiam vender o imóvel com a escritura recém-lavrada e pagar o imposto com o dinheiro da venda. É o imposto pendente que impede o registro, e é a falta de registro que inviabiliza a venda nos moldes usuais. Como ajustar a estratégia do inventário A mudança desloca o gargalo, e isso tem valor: a família pode concluir a escritura antes, organizar a documentação e estabilizar juridicamente a partilha. Mas ela não dispensa o planejamento do caixa. A pergunta de onde virão os recursos do ITCMD continua no centro do inventário e precisa ser respondida antes, não descoberta no balcão do registro, quando tudo parecia resolvido. Prazos, base de cálculo, alíquotas, isenções e descontos por pagamento antecipado variam em cada estado. Convém verificar a legislação estadual e a orientação da corregedoria local, em um tema que ainda deve evoluir nos próximos meses. Conclusão A decisão resolve um gargalo antigo da desjudicialização, mas não substitui o planejamento tributário do inventário, que continua definindo quanto tempo e a que custo a família conclui a sucessão. Se você enfrenta ou prevê um inventário com imóveis, vale buscar orientação de um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões antes de definir a ordem dos passos.

Como funciona o Divórcio no Brasil e quais são seus direitos ? O divórcio é um dos temas mais recorrentes no Direito das Famílias, não apenas pela complexidade emocional envolvida, mas também pela relevância prática e jurídica que assume na vida dos casais que decidem encerrar legalmente o casamento. Entender como funciona o processo e quais direitos você tem é o primeiro passo para atravessar esse momento com mais segurança e menos incerteza. Nos últimos anos, os números de divórcio vêm crescendo de forma constante. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2021 foram registrados 386.813 divórcios no país, o maior número da série histórica iniciada em 1984. Desse total, 77,5% foram judiciais e 22,5% extrajudiciais, realizados diretamente em cartório. Mas afinal, como funciona o divórcio no Brasil atualmente? Quais são os direitos garantidos a quem decide se separar? A seguir, você encontra explicações claras, baseadas na legislação atual, para entender todo o processo. O Que é o Divórcio? O divórcio é o ato jurídico que encerra o casamento civil, rompendo definitivamente o vínculo conjugal entre duas pessoas e permitindo que se casem novamente. O Código Civil (art. 1.571, IV) determina que a sociedade conjugal termina pelo divórcio, encerrando também todos os deveres conjugais previstos em lei, como, fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência e respeito e consideração mútuos. Em outras palavras, o divórcio representa o fim jurídico do casamento, com reflexos patrimoniais, familiares e pessoais para ambos os cônjuges, reflexos que, quando bem conduzidos desde o início, evitam disputas e retrabalho no futuro. Formas de Realizar o Divórcio No Brasil, o divórcio pode ocorrer de duas formas: judicial ou extrajudicial (em cartório). A escolha depende da situação do casal, da existência de filhos menores ou incapazes e da concordância entre as partes. 1. Divórcio Judicial O divórcio judicial ocorre por meio do Poder Judiciário e pode ser consensual, (quando há acordo entre os cônjuges) ou litigioso (quando há divergências sobre algum ponto sobre bens, filhos, pensão etc.). O divórcio é um direito potestativo, ou seja, não depende da concordância do outro cônjuge. Basta que um deles manifeste a vontade de se divorciar para que o processo possa ser iniciado. No consensual, o casal ingressa com petição conjunta apresentando os termos do acordo. Se houver filhos menores ou incapazes, o Ministério Público se manifesta, e estando tudo regular, o juiz homologa e decreta o divórcio. No litigioso, uma das partes propõe a ação, a outra é citada para se manifestar, o juiz tenta conciliar e, sem acordo, o processo segue com produção de provas até a sentença. O tempo de duração varia conforme o grau de conflito e a estrutura da comarca. Leia também: Divórcio Judicial: quando o fim do casamento precisa passar pelo Judiciário e como funciona 2. Divórcio Extrajudicial (em Cartório) É a forma mais ágil, realizada diretamente em cartório, desde que o casal esteja de acordo com a separação e todos os seus termos, não haja questões de filhos menores ou incapazes, e ambos estejam assistidos por advogado (pode ser o mesmo para os dois). Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 571, que reforça que, se houver filhos menores ou incapazes, as questões relacionadas à guarda, pensão e visitas devem ser resolvidas judicialmente antes do divórcio em cartório. O papel do advogado aqui vai além de cumprir a exigência legal: é ele quem avalia se o acordo de partilha e demais termos realmente protegem os interesses de cada parte antes da escritura ser lavrada, decisão que, uma vez formalizada, tem efeito definitivo. Leia também: Divórcio no Cartório: Como Funciona o Divórcio Extrajudicial Documentos Necessários Para iniciar o divórcio (judicial ou extrajudicial), normalmente são exigidos: certidão de casamento atualizada (emitida há menos de 90 dias); RG e CPF de ambos os cônjuges; comprovante de residência; certidão de nascimento dos filhos (se houver); e documentos dos bens a partilhar (imóveis, veículos, contas etc.). Averbação do Divórcio Após o processo ou a lavratura da escritura, é necessário averbar o divórcio para atualizar o estado civil no Cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado, e nos cartórios de imóveis, DETRAN ou outros órgãos, quando houver bens. Principais Direitos no Divórcio O divórcio traz consequências jurídicas relevantes, e é importante conhecer os direitos garantidos por lei: Partilha de bens: a partilha depende do regime adotado no casamento: . comunhão parcial (bens adquiridos após o casamento), comunhão universal (todos os bens se comunicam), separação total (cada um mantém o que está em seu nome), ou participação final nos aquestos (partilha proporcional ao esforço comum). Nome: é possível retomar o nome de solteiro ou manter o sobrenome do ex-cônjuge, independentemente da concordância do outro. O nome é um direito da personalidade e a escolha deve refletir a vontade individual. Pensão alimentícia: pode ser fixada para os filhos ou, em casos específicos, para o ex-cônjuge, conforme os critérios de necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Guarda e convivência com os filhos: o divórcio não altera o poder familiar. A guarda pode ser compartilhada ou unilateral, conforme o melhor interesse da criança. O direito de convivência e o dever de sustento permanecem para ambos os pais. Conclusão: O Divórcio Como Recomeço Embora o fim de um casamento possa ser um momento difícil, o divórcio representa também a possibilidade de um novo começo, pautado no respeito, na autonomia e na tranquilidade emocional. Cada situação tem particularidades que fazem diferença real no resultado final: o regime de bens, a existência de filhos, o grau de consenso entre as partes. Com orientação jurídica adequada desde o início, o processo se torna mais rápido, seguro e menos desgastante para todos os envolvidos. Se você está passando por esse momento ou quer entender melhor seus direitos, procure orientação jurídica especializada o quanto antes.

Alimentos Gravídicos: A Grávida Pode Pedir Pensão Alimentícia ao Futuro Pai? Muitas mulheres enfrentam a gestação sozinhas, sem qualquer apoio financeiro, psicológico ou emocional do pai da criança que está para nascer. O que poucas sabem é que, mesmo durante a gravidez, já existe o direito de receber uma ajuda financeira, são os chamados alimentos gravídicos, garantidos por lei. Se esse é o seu caso, este artigo vai te explicar, de forma clara e objetiva, como esse direito funciona e como você pode buscá-lo. O Que São Alimentos Gravídicos? É comum associar pensão alimentícia apenas as situações em que a criança já nasceu. Mas e durante a gestação? Afinal, a gravidez gera despesas, e muitas. Não é mesmo? É justamente para isso que existem os alimentos gravídicos, previstos na Lei nº 11.804/2008. Eles consistem em uma contribuição financeira paga pelo futuro pai durante toda a gravidez, com o objetivo de garantir condições dignas para a gestante e o desenvolvimento saudável do bebê. Não é só porque você quem carrega o bebê por toda a gestação, que só você quem deve arcar com todas as despesas necessárias que uma gravidez exige. Quem Tem Direito aos Alimentos Gravídicos? O direito é da mulher grávida, independentemente de: Ter mantido um relacionamento estável com o pai; Ter sido um relacionamento casual; Estar ou não em contato com o suposto genitor. Ou seja, não é necessário vínculo formal entre as partes, basta a existência de indícios de paternidade, ou seja, que consiga comprovar minimamente que houve relações no período em que ocorreu a gestação para que a grávida possa pedir pensão alimentícia. O Que os Alimentos Gravídicos Cobrem? Os alimentos gravídicos não são apenas uma ajuda simbólica. Eles devem cobrir despesas reais da gestação, como: Alimentação especial; Assistência médica e psicológica; Exames complementares; Medicamentos; Internações; Despesas com o parto; Tratamentos preventivos e terapêuticos. Além disso, o juiz pode incluir outras despesas que considerar necessárias, conforme o caso concreto, sendo necessário que a mulher grávida demonstre essas despesas. O Pai Paga Tudo Sozinho à Mulher Grávida? Não. Assim como na pensão alimentícia tradicional, aplica-se o princípio da proporcionalidade: A gestante também contribui dentro das suas possibilidades; O suposto pai contribui conforme sua capacidade financeira. Ou seja, o valor é definido com base no equilíbrio entre necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga. É Preciso Fazer Exame de DNA? Essa é uma dúvida muito comum, e a resposta é não, pelo menos nesse momento. Para pedir os alimentos gravídicos, não é exigido exame de DNA. O que a lei exige são indícios de paternidade, como: Mensagens; Fotografias; Testemunhas; Registros de relacionamento. Esses elementos já são suficientes para que o juiz analise o pedido e, se entender adequado, fixe os alimentos. O Que Acontece Com a Pensão Depois Que o Bebê Nasce? Se a criança nascer com vida, os alimentos gravídicos são automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do filho. Ou seja, não há interrupção do direito, apenas uma adaptação da natureza da obrigação. Como regra, esse pai deveria arcar com a pensão alimentícia ao filho, e seria necessário que com o nascimento fosse feito a fixação pelo juiz ou então um acordo homologado. Porém, se houver os alimentos gravídicos, essa ação não será necessária, pois o valor fixado reverte ao filho que nasceu. Posteriormente, pode ser solicitado a revisão dos alimentos, caso necessário. Como a Grávida Pode Pedir a Pensão Alimentícia? Para ter acesso a esse direito, é necessário ingressar com uma Ação de Alimentos Gravídicos, com o acompanhamento de um advogado especializado em Direito de Família, para que o juiz fixe o valor. Mas, antes disso, é importante reunir: Exames médicos que comprovem a gravidez; Conversas, fotos ou qualquer prova da relação com o suposto pai; Comprovantes ou estimativas de gastos com a gestação. Após o ingresso da ação: O suposto pai será citado; Ele terá 5 dias para apresentar resposta; O juiz poderá fixar os alimentos já no início do processo. Ao final, o juiz fixará os alimentos que o a mulher grávida tem direito. Conclusão A gestação não deve ser um período de sobrecarga financeira para a mulher. A lei reconhece que o desenvolvimento saudável do bebê depende de condições adequadas e, por isso, atribui ao pai a responsabilidade de contribuir desde a gravidez. Então, saiba que você que está grávida pode pedir pensão alimentícia ao futuro pai. Se você está passando por essa situação, buscar orientação jurídica com advogado especializado na área é o caminho para garantir esse direito com segurança.

Quando e como pedir a revisão da pensão alimentícia? A pensão alimentícia é um dos temas mais recorrentes no Direito de Família e também um dos que mais geram dúvidas práticas. Muitas pessoas acreditam que, uma vez fixado o valor da pensão, ele permanece imutável ao longo do tempo. Mas isso não é verdade. É plenamente possível pedir a revisão da pensão alimentícia. Para isso, é necessário se atentar a algumas questões importantes para que o juiz defira o pedido judicialmente. O Que é Pensão Alimentícia? A pensão alimentícia é o valor pago por uma pessoa (alimentante) a outra (alimentado), com o objetivo de garantir a sua subsistência. É muito comum nos casos em que um dos genitores contribui financeiramente para o sustento do filho, tendo em vista que a própria Constituição Federal retrata da obrigatoriedade dos pais proverem o sustento de seus filhos. Esse valor pode ser fixado judicialmente (o juiz decide o valor) ou por acordo homologado (as partes definem o valor e leva ao juiz), levando em consideração o chamado binômio necessidade e possibilidade: Leia também: Pensão Alimentícia: quem tem direito e como funciona o cálculo A Pensão Alimentícia Pode Ser Alterada? Sim, e esse é um ponto essencial. A pensão alimentícia não é definitiva. Mesmo após decisão judicial ou acordo homologado fixando um valor, ela pode ser revista a qualquer momento, desde que exista uma mudança relevante na situação das partes. Isso ocorre porque a realidade financeira e as necessidades das pessoas não são estáticas. Elas se alteram com o tempo. A própria legislação preveu essa possibilidade. Essa revisão pode ser tanto para aumentar quanto para diminuir o valor fixado de pensão alimentícia. Art. 1.699 do Código Civil. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Quando Pedir a Revisão da Pensão Alimentícia? Abaixo estão alguns exemplos comuns que podem justificar o pedido: Para aumento da pensão Aumento da renda de quem paga; Novo emprego e com uma remuneração maior; Evolução patrimonial do alimentante; Novas necessidades do filho. Gastos com medicamentos e tratamentos; Despesas com exames; Inclusão em cursos, escola particular ou atividades extracurriculares; Aumento geral do custo de vida. Para redução da pensão Desemprego de quem paga; Redução significativa da renda; Mudança de carreira; Doença grave do alimentante; Incapacidade temporária para o trabalho; Situação de hospitalização. O Que a Justiça Analisa Nesses Casos? O ponto central da revisão é verificar se houve um desequilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. Ou seja, o juiz irá avaliar: Se quem paga ainda consegue arcar com o valor fixado ou tem a possibilidade de pagar mais; Se quem recebe ainda tem suas necessidades atendidas. Se houver desproporção, a revisão pode ser concedida. Como Funciona a Ação Revisional de Alimentos? Para que essa revisão aconteça é necessário que tenha um valor fixado anteriormente e demonstre todas essas mudanças por meio de uma Ação Revisional de Alimentos. Para que seja dado entrada nessa ação, o advogado constituído irá avaliar se há, de fato, uma mudança relevante que justifique o pedido, justamente para que o cliente não ingresse com a demanda atoa. A análise é feita por meio de uma reunião de documentos e que serão juntadas no eventual processo, quais sejam holerites, declaração de renda, comprovantes de despesas, documentos médicos, contratos ou vínculos empregatícios, dentre outros. Verificado a possibilidade do pedido, o advogado especializado em Direito de Família ingressará com a ação judicial. Inicialmente, haverá a possibilidade das partes chegarem a um acordo por meio de audiência de conciliação, caso não seja possível, o processe segue para defesa e continuidade na produção de provas até a decisão final. Ao final, o juiz analisará as provas e poderá aumentar a pensão, reduzir o valor ou manter como está, caso não haja comprovação suficiente. Conclusão A revisão da pensão alimentícia é um direito, mas não acontece automaticamente. É necessário demonstrar que houve uma mudança concreta que impacta o equilíbrio entre quem paga e quem recebe. É um erro comum é acreditar que apenas relatar a mudança de situação é suficiente. Na prática, sem prova, não há revisão. A Justiça exige documentação que demonstre claramente a alteração da renda ou o aumento das necessidades. Se você está pagando um valor que se tornou inviável ou recebendo uma pensão que já não atende às necessidades, é possível buscar a adequação judicial. Mas isso deve ser feito de forma estratégica, com análise técnica e produção adequada de provas em conjunto com um apoio especializado na área.

Não precisa da assinatura do ex: STJ confirma que o divórcio é um direito unilateral No julgamento do Recurso Especial n.º 2.189.143/SP, em 18 de março de 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reafirmou que o divórcio é um direito potestativo, isto é, pode ser exercido unilateralmente por qualquer dos cônjuges, independentemente da concordância do outro. Trata-se de importante precedente, que reforça a autonomia da vontade e viabiliza a dissolução do vínculo conjugal de maneira célere e desburocratizada. Divórcio Unilateral, Liminar ou Impositivo: breve panorama A possibilidade de dissolução do vínculo conjugal de forma unilateral já era objeto de discussão no meio jurídico, especialmente após a Emenda Constitucional nº 66/2010, que suprimiu a exigência de separação judicial prévia e prazos mínimos para a obtenção do divórcio. No âmbito extrajudicial, destaca-se o Provimento nº 06/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco, que autorizava o chamado “divórcio impositivo”, a averbação do divórcio por declaração unilateral de um dos cônjuges diretamente no cartório de registro civil. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 36/2019, vedou expressamente a regulamentação desse tipo de divórcio pelos Tribunais de Justiça, sob os argumentos de que: A dissolução unilateral, sem participação do outro cônjuge, configuraria divórcio litigioso, o que exigiria a via judicial; A regulamentação da matéria por provimentos estaduais violaria a competência legislativa privativa da União; A prática poderia ferir o princípio da isonomia. O Caso Concreto Analisado Pelo STJ Na origem, o autor ajuizou ação de divórcio e pleiteou sua decretação liminar, com base na tutela de evidência (art. 311, IV, do CPC), sustentando que se tratava de um direito potestativo e, portanto, prescindia de contraditório. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido liminar sob o fundamento da necessidade de oportunizar o contraditório. A controvérsia levada ao STJ consistia, portanto, na possibilidade de decretação do divórcio liminarmente, por meio de julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC), mesmo antes da citação do réu. Principais Fundamentos da Decisão do STJ O divórcio como direito potestativo (EC 66/2010) A Terceira Turma reiterou que, desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, não há mais requisitos temporais ou condicionantes para o divórcio. Assim, basta a manifestação unilateral da vontade de um dos cônjuges. Como já havia decidido o próprio STJ: Conforme reforçado no voto: “É direito potestativo dos cônjuges acabar com a relação por meio do divórcio, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva” (REsp 1.247.098/MS, Quarta Turma, DJe 16/05/2017). O contraditório não impede a decretação do divórcio O STJ afirmou que, para o pedido de divórcio, não se exige formação do contraditório. O outro cônjuge não precisa concordar, apenas se sujeitar à declaração de vontade do autor. A decretação do divórcio, portanto, não depende da manifestação de vontade da outra parte. Exigência mínima para a decretação: certidão de casamento e manifestação de vontade A decisão reforça que os únicos requisitos para a decretação do divórcio são a juntada da certidão de casamento e a manifestação de vontade do autor. Não há necessidade de prova de separação de fato, de culpa ou de qualquer outro elemento. A natureza definitiva da decisão de divórcio Ao contrário do que ocorre nas tutelas provisórias (de urgência ou de evidência), o divórcio, por sua natureza, não comporta reversão. Uma vez decretado, não há possibilidade de retorno ao estado civil anterior. Por essa razão, a decisão que o decreta tem natureza definitiva, mesmo quando proferida antes da citação. Trata-se, portanto, de uma hipótese de julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC, com fundamento constitucional. Consequências Práticas da Decisão Esse entendimento consolida uma via mais rápida e eficaz para a dissolução do casamento, especialmente em situações nas quais o outro cônjuge esteja ausente, relutante ou se utilize da demora processual como forma de controle ou retaliação. Assim, uma vez deferido o pedido de divórcio, o juízo pode determinar a expedição do mandado de averbação diretamente ao cartório de registro civil, com base no art. 10, inciso I, do Código Civil, e art. 100 da Lei nº 6.015/1973. Havendo pedidos cumulados (como guarda, alimentos ou partilha de bens), o processo seguirá normalmente, com a devida citação do réu e realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme o art. 695 do CPC. No entanto, o estado civil de casado se extingue desde a decretação do divórcio, independentemente da tramitação dos demais pedidos. O Que Isso Significa Na Prática Para Quem Quer Se Divorciar Essa decisão do STJ é uma boa notícia para quem está em um casamento que já não faz sentido, mas enfrenta resistência do outro cônjuge, seja por mágoa, seja como forma de prolongar o desgaste. Na prática, ela confirma que ninguém precisa do "sim" do ex para deixar de estar casado: a manifestação de vontade de uma das partes, junto com a certidão de casamento, já é suficiente. Mas é importante entender os limites dessa decisão: ela trata apenas da decretação do divórcio em si, ou seja, do fim do vínculo conjugal. Questões como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, quando existem, continuam seguindo seu próprio trâmite, com citação da outra parte e audiência de conciliação. O divórcio se torna definitivo de imediato, mas os demais pontos do processo seguem sendo negociados ou decididos separadamente. Isso significa que, mesmo em uma separação sem acordo, é possível destravar o processo e recuperar o estado civil de solteiro rapidamente, sem ficar refém da demora ou da falta de cooperação do outro lado, mas a forma como os pedidos cumulados são estruturados no processo (partilha, alimentos, guarda) ainda exige avaliação técnica cuidadosa para proteger seus interesses no que vem depois. Se você está enfrentando resistência do seu ex para formalizar o divórcio, ou tem dúvidas sobre como isso se aplica ao seu caso específico, o momento de buscar orientação jurídica é agora.

Como excluir o sobrenome paterno por abandono afetivo Muitas pessoas crescem sem qualquer vínculo com o pai biológico. Em alguns casos, ele foi embora ainda na infância. Em outros, até esteve presente fisicamente, mas nunca exerceu de fato o papel de pai. Com o passar dos anos, carregar o sobrenome paterno pode deixar de ser apenas um detalhe no documento e passar a representar algo muito mais profundo: abandono, rejeição ou uma história familiar marcada por sofrimento. Por isso, é comum surgir uma dúvida: é possível retirar o sobrenome do pai do registro civil? A resposta é: sim, em algumas situações isso é possível. Mas essa mudança exige análise cuidadosa da Justiça e não acontece automaticamente. Neste artigo, você vai entender quando a retirada do sobrenome pode ser admitida e como funciona esse tipo de pedido. É possível excluir o sobrenome paterno? Sim. A Justiça brasileira já reconheceu, em diferentes casos, a possibilidade de excluir o sobrenome paterno quando existe um motivo legítimo. Um dos exemplos mais comuns ocorre quando há abandono afetivo, ou seja, quando o pai nunca participou da criação, da convivência ou da vida do filho. Nessas situações, muitas pessoas sentem que o sobrenome não representa sua história familiar ou sua identidade. E é justamente por isso que, em determinadas situações, a alteração do nome pode ser admitida judicialmente. O direito não pode obrigar o afeto A lei estabelece diversos deveres entre pais e filhos, como o dever de cuidado, sustento e responsabilidade. No entanto, existe algo que o Direito não pode impor: o afeto. O vínculo emocional entre pai e filho não pode ser criado por decisão judicial. Quando esse vínculo nunca existiu ou foi completamente rompido, o sobrenome paterno pode acabar se tornando apenas uma lembrança constante de uma relação que não aconteceu. Por isso, os tribunais têm reconhecido que, em determinadas situações, permitir a retirada do sobrenome pode ser uma forma de respeitar a identidade e a história de vida da pessoa. Quando a Justiça permite retirar o sobrenome do pai Não existe uma regra única, mas alguns fatores costumam ser considerados pelos tribunais. Entre eles: abandono afetivo ao longo da vida ausência completa de convivência com o pai sofrimento emocional ligado ao sobrenome vínculo familiar construído com outra figura paterna Esses elementos ajudam a demonstrar que a manutenção do sobrenome pode não refletir a realidade familiar da pessoa. Ainda assim, é sempre necessária uma análise específica de cada caso. Veja o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTROCIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO.ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DOASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DALEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supressão do patronímico paterno do seu nome, pois, abandonado pelo pai desde tenra idade, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna. 4. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Corte Especial.5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (REsp nº 1.304.718, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 05/02/2015) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo também já reconheceu essa possibilidade: "Possibilidade de alteração do sobrenome, conforme o artigo 16 do Código Civil e o artigo 57 da Lei de Registros Públicos, quando presentes razões justificáveis, como abandono afetivo." (TJ-SP - Apelação Cível: 11111522720238260100Rel. Marcello do Amaral Perino, julgado em 08/05/2025) O pai precisa autorizar a retirada do sobrenome? Nem sempre. A retirada do sobrenome é diferente da exclusão da paternidade. O pedido busca alterar o nome da própria pessoa, sem necessariamente modificar a relação de filiação. Por isso, a forma como o processo será conduzido depende da situação concreta e do pedido apresentado. Isso significa que a alteração do sobrenome não exige, necessariamente, que o pai concorde com a mudança. Como funciona o processo para retirar o sobrenome? A retirada do sobrenome não é feita, simplesmente, com um pedido direto ao cartório. Dependendo da situação, pode ser necessário ingressar com uma ação judicial de retificação de registro civil. Para isso, é preciso contar com a atuação de um advogado ou, para quem preenche os requisitos legais, buscar assistência da Defensoria Pública. No processo, é apresentada a história que fundamenta o pedido e as razões pelas quais a manutenção do sobrenome paterno deixou de fazer sentido para aquela pessoa. Também podem ser apresentadas provas da situação vivida, como mensagens, testemunhas, documentos, registros que demonstrem a ausência de convivência e outros elementos relacionados à história familiar. Ao final, sendo o pedido acolhido, a decisão judicial permitirá a alteração do registro civil e a atualização dos demais documentos da pessoa. Por isso, antes de iniciar o procedimento, é importante compreender se os fatos vividos podem fundamentar o pedido e quais provas estão disponíveis. Retirar o sobrenome tira os direitos e deveres do pai? Não. A retirada do sobrenome não altera, por si só, o vínculo jurídico de filiação. Isso significa que o pai continua constando na certidão de nascimento e a relação jurídica entre pai e filho permanece. Os direitos e deveres decorrentes da filiação também não são automaticamente excluídos. A alteração envolve o seu nome: o sobrenome paterno deixa de fazer parte dele. Se o que você deseja é fazer com que uma pessoa deixe de constar juridicamente como seu pai na certidão de nascimento, trata-se de uma situação diferente, que envolve a discussão sobre a própria filiação registral. Ler também: Desconstituição da paternidade: é possível a exclusão do pai da certidão de nascimento? Conclusão Retirar o sobrenome do pai ausente é uma decisão profundamente pessoal. Para algumas pessoas, essa alteração representa o desejo de deixar de carregar, no próprio nome, uma história marcada pela ausência e pelo abandono. Embora existam situações em que a alteração pode ser admitida, não se trata de uma mudança automática. É preciso compreender a história familiar, o fundamento do pedido e as provas que podem demonstrar a situação vivida. Uma consulta jurídica permite avaliar a viabilidade da alteração antes de iniciar o processo e orientar sobre os documentos e provas que podem ser importantes para o pedido. Se você deseja retirar o sobrenome paterno e entender se essa possibilidade pode se aplicar à sua situação, a orientação de uma advogada de Direito das Famílias pode ser o primeiro passo para definir o caminho jurídico adequado.

Como excluir o pai ausente da certidão de nascimento? Ter um pai ausente pode deixar marcas profundas. Em alguns casos, essa ausência dura uma vida inteira e faz com que o filho não se reconheça mais naquela relação. Por isso, é comum surgir a dúvida: é possível excluir o nome do pai ausente da certidão de nascimento? A resposta é: não basta o pai ter sido ausente para que seu nome seja simplesmente retirado da certidão. Antes de pensar em qualquer medida, é preciso entender exatamente o que você deseja alterar. Isso porque a expressão “tirar o pai da certidão” pode estar sendo usada para situações juridicamente diferentes. Tirar o pai da certidão, retirar o sobrenome e perder o poder familiar são coisas diferentes Muitas pessoas usam a expressão “quero tirar meu pai da certidão”, mas nem sempre desejam, de fato, a mesma alteração. Se o que você deseja é retirar o sobrenome paterno significa alterar o seu próprio nome. Nesse caso, o sobrenome do pai deixa de fazer parte do nome do filho, mas o nome do pai continua constando na certidão de nascimento e a relação de filiação permanece. Em outras palavras, a pessoa continua sendo juridicamente reconhecida como pai, com os direitos e deveres decorrentes dessa relação. Leia também: Como excluir o sobrenome paterno por abandono afetivo Se a questão envolve o poder familiar é outra situação. O poder familiar está relacionado aos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores de 18 anos, incluindo a responsabilidade pelo cuidado, criação, educação e pelas decisões importantes relacionadas ao desenvolvimento do filho até a vida adulta. Mesmo que haja perda do poder familiar, isso não significa que o pai deixe de constar na certidão de nascimento ou que a relação de filiação seja automaticamente desfeita. Já a exclusão da filiação registral envolve a própria relação jurídica entre pai e filho. Se a filiação for efetivamente desconstituída, o homem deixa de constar no registro de nascimento como pai e deixa de existir, juridicamente, aquela relação de filiação. Dependendo da situação, essa alteração pode inclusive estar relacionada ao reconhecimento de outra filiação, como acontece, por exemplo, em determinadas situações envolvendo a filiação socioafetiva e a pessoa que efetivamente exerceu o papel paterno. Leia também: Desconstituição da paternidade: é possível a exclusão do pai da certidão de nascimento? A consequência é muito mais ampla do que simplesmente retirar um nome da certidão. A filiação produz direitos e deveres jurídicos, inclusive relacionados a alimentos e à sucessão. Por isso, a exclusão da filiação registral precisa ser analisada com muito cuidado, porque pode afetar, por exemplo, o dever de pagar pensão alimentícia e os direitos hereditários decorrentes daquela relação. Então, um pai ausente pode ser excluído da certidão? Não existe uma resposta única para essa pergunta. O abandono, a ausência de convivência ou a falta de participação na criação do filho podem fazer parte da história daquela relação, mas não significam automaticamente que a paternidade registral será excluída. O primeiro passo é identificar o que você realmente deseja. Você quer deixar de usar o sobrenome paterno? Quer entender as consequências da perda do poder familiar? Ou deseja discutir a própria filiação que consta no seu registro de nascimento? Cada uma dessas situações possui consequências e caminhos jurídicos diferentes. O que fazer? Antes de reunir documentos ou entrar com um processo, é importante compreender qual dessas situações corresponde ao seu caso. Essa identificação é fundamental porque o caminho jurídico adequado depende do que você deseja alterar e da forma como a relação de filiação foi constituída. Por isso, uma análise jurídica individualizada pode ser necessária para identificar o que efetivamente pode ser feito no seu caso e qual medida corresponde à situação que você está vivendo.

Pacto Antenupcial: vale a pena? Veja quando é necessário e os riscos de fazer sem orientação jurídica Você está planejando o casamento e pensando em cada detalhe da cerimônia, da festa e da lua de mel? Também é importante pensar na vida a dois depois do “sim”. Se vocês estão escolhendo um regime de bens diferente da comunhão parcial ou possuem uma realidade patrimonial que exige uma organização mais específica, o pacto antenupcial pode ser uma ferramenta importante de planejamento. Neste artigo, você vai entender o que é o pacto antenupcial, quando ele é necessário e por que sua elaboração merece atenção. O Que é o Pacto Antenupcial? O pacto antenupcial é uma escritura pública feita pelos noivos antes do casamento para estabelecer o regime de bens que será aplicado à relação e outras disposições patrimoniais ou pessoais permitidas pela legislação. Ele é necessário quando o casal deseja adotar um regime de bens diferente daquele que seria aplicado automaticamente pela lei. O pacto deve ser realizado por escritura pública e somente produzirá efeitos com a celebração do casamento. Por isso, não basta simplesmente escolher um regime no cartório de registro civil. É necessário observar as formalidades previstas para que a escolha produza os efeitos desejados. ⚠️ Atenção: sem o casamento, o pacto é ineficaz. E se não for feito por escritura pública, é nulo (art. 1.653 do Código Civil). Uma única formalidade esquecida pode invalidar todo o instrumento, e isso só costuma ser descoberto quando já é tarde demais, no meio de um divórcio ou de um inventário. Para Que Serve o Pacto Antenupcial? O principal objetivo do pacto antenupcial é permitir que o casal organize juridicamente sua relação patrimonial de acordo com suas necessidades, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Ele é utilizado, por exemplo, quando os noivos desejam adotar: comunhão universal de bens; separação convencional de bens; participação final nos aquestos. Mas o pacto não precisa necessariamente se limitar à escolha de um desses regimes. Dentro dos limites legais, o casal pode estabelecer uma organização patrimonial personalizada, combinando determinadas regras ou adaptando aspectos dos regimes existentes. É o que se costuma chamar de regime misto. Isso permite, por exemplo, estabelecer tratamento diferenciado para determinados bens ou situações patrimoniais, de acordo com a realidade do casal. Leia também: Planejamento Matrimonial: o que é e o que deve ser definido antes do casamento? Por isso, o pacto pode — e deve — ser pensado a partir de perguntas como: o que cada um já possui? O que pretendem construir juntos? Existem empresas, imóveis, investimentos ou filhos de relacionamentos anteriores? Há algum patrimônio que mereça tratamento específico? O objetivo não é simplesmente escolher uma opção pronta, mas compreender qual organização patrimonial faz sentido para aquela família. Leia também: Qual o melhor Regime de Bens para casamento? Saiba como escolher o ideal para o seu caso Vale a Pena Fazer um Pacto Antenupcial? O pacto pode ser especialmente importante quando o casal possui uma realidade patrimonial ou familiar que exige maior planejamento. Ele pode ajudar a: escolher um regime de bens adequado à realidade do casal; estabelecer regras patrimoniais dentro dos limites permitidos pela lei; organizar situações envolvendo patrimônio adquirido antes ou durante o casamento; conferir maior previsibilidade às consequências patrimoniais de determinadas escolhas; reduzir a possibilidade de conflitos futuros relacionados ao patrimônio. Isso não significa que todo casal precise fazer um pacto antenupcial. Se o casal estiver satisfeito com o regime legal da comunhão parcial e não houver necessidade de estabelecer disposições específicas que exijam pacto, ele pode não ser necessário. A questão não é simplesmente perguntar se “vale a pena fazer um pacto”. A pergunta mais importante é: “Existe alguma razão para a minha realidade exigir uma organização diferente daquela prevista pela lei?” Por Que Fazer um Pacto Sem Orientação Jurídica Pode Ser um Risco? É comum pensar que basta ir ao cartório e informar qual regime de bens o casal deseja. Mas o pacto antenupcial não deve ser tratado como um simples formulário. A escolha do regime e a redação das cláusulas podem produzir consequências patrimoniais importantes durante o casamento, em eventual divórcio e até no falecimento de um dos cônjuges. Além disso, uma cláusula mal formulada, ambígua ou incompatível com os limites legais pode não produzir o efeito que o casal imaginava. O cartório é responsável pela formalização do ato, mas isso não significa que ele substitua a análise jurídica individualizada sobre o que deve ou não ser estabelecido no pacto. É justamente nessa etapa que a orientação de uma advogada familiarista pode fazer diferença: compreender a realidade patrimonial e familiar do casal antes de transformar suas escolhas em disposições jurídicas. Pacto Antenupcial Não é Falta de Confiança Falar sobre patrimônio antes do casamento ainda pode ser desconfortável para muitos casais. Mas planejar a vida patrimonial não significa esperar pelo divórcio ou desconfiar do relacionamento. Significa tomar decisões importantes enquanto existe diálogo e tranquilidade, em vez de deixar que essas questões sejam resolvidas apenas quando surgir um conflito. O pacto antenupcial pode ser uma ferramenta de planejamento matrimonial justamente porque permite que o casal conheça as regras que irão reger sua vida patrimonial e, quando possível, estabeleça aquelas que melhor atendem à sua realidade. Planejar antes do casamento é muito diferente de tentar resolver um problema depois que ele já aconteceu. Se você está planejando se casar e tem dúvidas sobre o regime de bens ou sobre a necessidade de um pacto antenupcial, uma análise individualizada pode ajudar a compreender quais escolhas fazem sentido para a sua realidade.

Qual é o Melhor Regime de Bens Para o Casamento? Entenda Como Escolher Quando um casal está planejando o casamento, é natural pensar na cerimônia, na casa nova, na lua de mel e nos planos para o futuro. Mas existe uma decisão jurídica que também merece atenção: a escolha do regime de bens. Essa escolha influencia a forma como o patrimônio do casal será tratado durante o casamento e pode produzir consequências em situações como divórcio e falecimento. Por isso, o regime de bens não deveria ser escolhido apenas porque é o mais comum ou porque foi adotado por familiares e amigos. O melhor regime é aquele que faz sentido para a realidade daquele casal. O Que é Regime de Bens? O regime de bens é o conjunto de regras que determina como o patrimônio dos cônjuges será tratado durante o casamento e em situações como a dissolução da relação ou o falecimento de um deles. A escolha pode influenciar questões como a titularidade dos bens, sua administração, a comunicação do patrimônio e eventual partilha. Isso significa que, antes de escolher um regime, é importante olhar para a realidade patrimonial e familiar do casal. Existem bens adquiridos antes do casamento? O casal pretende construir patrimônio em conjunto? Algum dos dois possui empresa ou atividade profissional com maior exposição a riscos? Existem filhos de relacionamentos anteriores? Essas circunstâncias podem fazer diferença na escolha. Quais São Os Regimes de Bens? A legislação brasileira prevê diferentes regimes de bens. Cada um estabelece uma forma própria de organização patrimonial. Comunhão parcial de bens É o regime aplicado, em regra, quando o casal não escolhe outro regime. De forma geral, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, observadas as exceções previstas em lei. Já determinados bens particulares, como aqueles adquiridos antes do casamento, por herança ou doação em determinadas circunstâncias, podem permanecer fora da comunhão. É um regime bastante utilizado, mas isso não significa que seja necessariamente o mais adequado para todos os casais. Comunhão universal de bens Na comunhão universal, em regra, os bens presentes e futuros dos cônjuges passam a integrar um patrimônio comum, ressalvadas as exceções previstas pela legislação. É um regime de ampla comunicação patrimonial e, justamente por isso, exige que o casal compreenda bem suas consequências antes de escolhê-lo. Sua adoção depende de pacto antenupcial. Participação final nos aquestos É um regime menos utilizado na prática. Durante o casamento, cada cônjuge mantém patrimônio próprio, mas, na dissolução da sociedade conjugal, há uma apuração dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, conforme as regras próprias desse regime. Também exige pacto antenupcial. Separação de bens Na separação convencional de bens, cada cônjuge mantém, em regra, seu patrimônio individual, inclusive os bens adquiridos durante o casamento. É uma opção que pode ser considerada por casais que desejam maior autonomia patrimonial ou que possuem uma realidade patrimonial e familiar que torna essa organização mais adequada. Também exige pacto antenupcial. E existe a separação obrigatória? A legislação também prevê situações específicas em que o regime de separação de bens é imposto pela lei. Nesses casos, a análise precisa ser feita de acordo com as circunstâncias concretas do casamento e com as regras jurídicas aplicáveis. Por isso, essa hipótese não deve ser confundida simplesmente com a separação convencional escolhida pelo casal. Afinal, Qual é o Melhor Regime de Bens? Não existe um regime de bens que seja melhor para todos os casais. A escolha deve considerar a realidade, os objetivos e as circunstâncias de cada um. Antes de decidir, algumas perguntas podem ajudar: Cada um já possui patrimônio? Existem imóveis ou investimentos? Algum dos dois possui empresa ou atividade profissional com riscos financeiros? O casal pretende construir patrimônio em conjunto? Existe uma diferença significativa entre o patrimônio de cada um? Existem filhos de relacionamentos anteriores? O casal deseja manter maior autonomia sobre seu patrimônio? Essas perguntas não dão, sozinhas, a resposta sobre qual regime deve ser escolhido. Elas ajudam a identificar quais pontos precisam ser analisados. Por exemplo, um casal que começa a vida juntos sem patrimônio pode ter necessidades completamente diferentes de um casal em que um dos cônjuges já possui imóveis, empresa, investimentos ou filhos de uma relação anterior. Por isso, escolher o regime de bens não deveria ser apenas uma decisão baseada no que outras pessoas fizeram. O que funciona para outro casal pode não ser o mais adequado para a sua realidade. Também é importante saber que a organização patrimonial não precisa necessariamente se limitar à escolha de um dos regimes exatamente como previsto no Código Civil. Por meio do pacto antenupcial, dentro dos limites estabelecidos pela lei, o casal pode combinar determinadas regras ou estabelecer uma organização patrimonial personalizada, inclusive adotando um regime misto Preciso Fazer Um Pacto Antenupcial? Depende do regime escolhido. Quando o casal pretende adotar um regime diferente daquele estabelecido como regra legal, é necessário observar as formalidades previstas em lei, incluindo a realização de pacto antenupcial nas hipóteses cabíveis. O pacto antenupcial é um instrumento importante do planejamento matrimonial e pode permitir que o casal estabeleça determinadas disposições patrimoniais dentro dos limites legais. Por isso, não é recomendável escolher um regime ou elaborar um pacto simplesmente a partir de um modelo encontrado na internet. Antes, é importante compreender o que aquela escolha significa para a realidade do casal. Então, Como Escolher? O regime de bens deve ser analisado antes do casamento, considerando não apenas o patrimônio que o casal possui hoje, mas também seus planos e sua realidade familiar. A escolha pode produzir efeitos durante o casamento, em eventual divórcio e até no falecimento de um dos cônjuges. Por isso, não existe uma resposta pronta para a pergunta “qual é o melhor regime de bens?”. Existe o regime que, depois de analisadas as circunstâncias daquele casal, melhor atende aos seus objetivos dentro das possibilidades previstas pela lei. Conclusão Falar sobre regime de bens não significa desconfiar do relacionamento ou esperar pelo fim do casamento. Significa tomar uma decisão importante com informação. Antes de casar, compreender como cada regime funciona pode evitar que o casal descubra suas consequências apenas quando precisar lidar com uma separação, uma disputa patrimonial ou o falecimento de um dos cônjuges. Planejar também é cuidar do futuro da família que está sendo construída. Se você está planejando se casar e ainda não sabe qual regime de bens faz sentido para a sua realidade, uma análise individualizada pode ajudar a tomar essa decisão com mais segurança.

Planejamento Matrimonial: o que é e o que deve ser definido antes do casamento? Quando duas pessoas decidem se casar, é comum que a atenção esteja voltada para a cerimônia, a festa, a casa nova e os planos para a vida a dois. Mas existe uma etapa que muitas vezes fica em segundo plano: compreender quais consequências jurídicas esse casamento produzirá. Afinal, o casamento não produz efeitos apenas na relação entre o casal. A partir dele, surgem direitos e deveres entre os cônjuges e também consequências patrimoniais, sucessórias, previdenciárias e familiares. É justamente por isso que falar em planejamento matrimonial é importante. Planejar o casamento juridicamente não significa transformar a relação em um contrato ou partir do pressuposto de que o casamento vai terminar. Significa compreender as regras que serão aplicadas à vida conjugal e, quando a lei permitir, tomar decisões conscientes sobre sua organização. Neste artigo, você vai entender o que é planejamento matrimonial, o que pode ser analisado antes do casamento e quais efeitos jurídicos podem decorrer dessas escolhas. O Que é Planejamento Matrimonial e Por Que Pensar Nisso Antes de Casar? O planejamento matrimonial consiste na análise das questões jurídicas relevantes para a vida conjugal, permitindo que o casal conheça as consequências de suas escolhas e, dentro dos limites estabelecidos pela legislação, organize aspectos pessoais e patrimoniais da vida a dois. Isso pode envolver a escolha do regime de bens, a necessidade de um pacto antenupcial, a organização do patrimônio e a análise de determinadas questões relacionadas à vida conjugal e à sucessão. Não existe um planejamento matrimonial igual para todos os casais. A realidade de quem começa a vida a dois sem patrimônio pode ser muito diferente da realidade de quem já possui imóveis, empresa, investimentos, patrimônio construído antes do casamento ou filhos de relacionamentos anteriores. Por isso, uma escolha que funciona para um casal pode não ser a mais adequada para outro. E pensar nisso antes do casamento é importante porque algumas consequências jurídicas surgem com o próprio casamento. Não é preciso esperar um divórcio ou o falecimento de um dos cônjuges para que o Direito produza efeitos sobre aquela relação. O Que Pode Ser Definido no Planejamento Matrimonial? O planejamento matrimonial não se limita à escolha do regime de bens. No aspecto patrimonial, pode envolver a análise do patrimônio de cada um, a forma como o casal pretende organizar os bens construídos antes e durante o casamento, a escolha do regime de bens e a elaboração de pacto antenupcial. Também podem merecer atenção a existência de imóveis, empresas, investimentos, patrimônio relevante ou filhos de relacionamentos anteriores. Mas o planejamento também pode envolver aspectos pessoais da vida conjugal. O casamento estabelece direitos e deveres entre os cônjuges, como fidelidade recíproca, vida em comum, mútua assistência, respeito e consideração mútuos e responsabilidades relacionadas aos filhos. Isso não significa, entretanto, que o casal possa estabelecer livremente qualquer regra sobre sua relação. A autonomia das partes encontra limites na legislação e nos direitos protegidos pelo ordenamento jurídico. Por isso, planejar o casamento não significa criar um “contrato para a vida a dois”, mas compreender quais decisões podem ser tomadas e quais regras já serão aplicadas independentemente da vontade do casal. É justamente essa análise individual que diferencia uma simples escolha de regime de bens de um verdadeiro planejamento matrimonial. A Escolha do Regime de Bens Uma das decisões mais importantes do planejamento matrimonial é a definição do regime de bens. O regime de bens estabelece regras sobre a relação patrimonial entre os cônjuges e influencia questões como aquisição, administração e comunicação de bens, além das consequências patrimoniais de um eventual divórcio. Entre os regimes previstos pelo Código Civil estão a comunhão parcial de bens, a comunhão universal de bens, a participação final nos aquestos e a separação de bens. Na ausência de convenção válida em sentido diferente, aplica-se, em regra, o regime da comunhão parcial de bens. Isso, porém, não significa que a comunhão parcial seja automaticamente o melhor regime para todos os casais. A escolha deve considerar a realidade de cada um: quais bens já possuem, como pretendem construir patrimônio, se existem empresas ou imóveis, se há filhos de relacionamentos anteriores e quais são seus objetivos patrimoniais. Leia também: O que é e qual o melhor Regime de Bens para casamento? Saiba como escolher o ideal para o seu caso E o Pacto Antenupcial? A escolha do regime de bens e o pacto antenupcial são assuntos relacionados, mas não são a mesma coisa. Em determinadas situações, quando o casal pretende adotar regime diferente do regime legal, é necessário formalizar previamente essa escolha por meio de pacto antenupcial. O pacto também pode conter determinadas disposições patrimoniais admitidas pela legislação, mas a autonomia do casal não é absoluta. Nem tudo pode ser livremente convencionado. Por isso, o pacto antenupcial não deve ser tratado simplesmente como um documento que pode ser preenchido a partir de um modelo encontrado na internet. Antes de definir seu conteúdo, é importante compreender seus efeitos e verificar se aquilo realmente atende à realidade do casal. Leia também: Pacto Antenupcial: vale a pena? Veja quando é necessário e os riscos de fazer sem orientação jurídica Quais Efeitos o Casamento Produz? O casamento não produz efeitos apenas na relação pessoal entre os cônjuges. Ele também pode repercutir diretamente no patrimônio, nas relações sucessórias e em outras áreas do Direito. No aspecto pessoal, o casamento estabelece direitos e deveres entre os cônjuges, além de produzir consequências nas relações familiares. Leia também: Deveres no Casamento: o que diz a lei brasileira sobre as obrigações entre os cônjuges No aspecto patrimonial, o regime de bens influencia a aquisição, administração e comunicação do patrimônio, bem como o tratamento jurídico de determinados bens e dívidas e as consequências de um eventual divórcio. Por isso, não basta saber que o casal escolheu a comunhão parcial ou a separação de bens. É necessário compreender o que aquele regime significa diante da realidade concreta de cada um. Leia também: Comunhão Parcial de Bens: Direitos e Deveres de cada cônjuge no Casamento ou na União Estável O casamento também pode produzir consequências sucessórias. Nesse ponto, é fundamental diferenciar meação e herança. A meação está relacionada ao patrimônio comum formado pelo casal e decorre do regime de bens. A herança, por sua vez, corresponde ao patrimônio deixado pela pessoa falecida e será transmitida de acordo com as regras do Direito das Sucessões. A existência de cônjuge sobrevivente, o regime de bens, a presença de descendentes ou ascendentes e a existência de testamento são alguns dos elementos que podem interferir na sucessão. Assim, uma escolha feita no casamento pode produzir consequências não apenas em um eventual divórcio, mas também no momento da transmissão do patrimônio após o falecimento. Também podem existir repercussões previdenciárias, especialmente em situações relacionadas ao falecimento de um dos cônjuges, além de outras consequências jurídicas decorrentes da alteração do estado civil e da própria relação familiar. E Se o Casal Não Fizer Nenhum Planejamento? Não fazer um planejamento matrimonial não significa ficar sem regras, pois a própria legislação estabelece quais regras serão aplicadas ao casamento. É o que acontece, por exemplo, com o regime de bens: na ausência de convenção válida em sentido contrário, aplica-se, em regra, a comunhão parcial. Isso significa que não escolher também pode ser uma escolha, só que, nesse caso, a regra já está previamente estabelecida pela lei. O problema é que o regime legal pode ser adequado para determinadas realidades e inadequado para outras. Um casal sem patrimônio relevante pode ter necessidades completamente diferentes de um casal em que um dos cônjuges já possui imóveis, empresa, investimentos ou filhos de uma relação anterior. Por isso, a pergunta não deveria ser apenas: “Qual é o regime padrão?”. Mas: “Qual regra faz sentido para a nossa realidade?” Essa resposta depende da situação concreta de cada casal e é justamente por isso que uma análise individualizada pode ser importante antes da formalização do casamento. E Se o Casal Já Estiver Casado? O planejamento matrimonial é especialmente importante antes do casamento, mas algumas questões podem ser revistas ao longo da vida conjugal. A realidade da família pode mudar: patrimônio pode ser adquirido, empresas podem ser constituídas, filhos podem nascer e novas circunstâncias podem surgir. Em determinadas situações, inclusive, pode ser possível discutir a alteração do regime de bens, desde que observados os requisitos previstos em lei e o procedimento adequado. Por isso, quem já está casado e percebe que sua realidade mudou também pode buscar orientação jurídica para compreender se existe alguma medida adequada à sua situação. Leia também: Como mudar o regime de bens depois de casado? Planejamento Matrimonial Não é Falta de Confiança. É Proteção. Conversar sobre patrimônio, regime de bens e consequências jurídicas antes do casamento não significa acreditar que a relação vai terminar. Significa compreender que decisões tomadas no início da vida conjugal podem produzir efeitos durante muitos anos, inclusive em situações que o casal sequer imagina naquele momento. Planejar não é esperar pelo divórcio. É conhecer as regras antes de começar a vida matrimonial e entender quais escolhas podem ser feitas para que o casal tome decisões conscientes sobre sua própria realidade. Não existe um planejamento matrimonial ideal para todos. Existe aquele que faz sentido para as circunstâncias, os objetivos e a realidade de cada casal. Conhecer as consequências das suas escolhas também faz parte de construir uma vida a dois com segurança jurídica. Se você está planejando se casar e quer compreender quais decisões jurídicas podem ser importantes para a sua realidade, uma orientação individualizada pode ajudar a analisar essas questões antes da formalização do casamento.

Desconstituição da paternidade: é possível excluir o pai da certidão de nascimento? Ter um pai ausente pode deixar marcas profundas. Em alguns casos, essa ausência dura uma vida inteira. O pai consta na certidão de nascimento, mas nunca participou da criação, não ofereceu cuidado ou apoio e jamais construiu uma relação com o filho. Diante dessa realidade, algumas pessoas desejam ir além da retirada do sobrenome e fazem uma pergunta diferente: é possível fazer com que o pai deixe de constar na certidão de nascimento? Em determinadas situações, é possível buscar judicialmente a desconstituição da filiação registral. No entanto, essa medida é diferente de simplesmente alterar um nome no documento. O que é a desconstituição da filiação registral? Quando uma pessoa consta na certidão de nascimento como pai, existe uma relação jurídica de filiação. A desconstituição da filiação registral busca justamente discutir esse vínculo. Se o pedido for acolhido, a pessoa deixa de constar no registro de nascimento como pai. A consequência, portanto, vai além da alteração da certidão. A filiação produz direitos e deveres jurídicos, inclusive relacionados a alimentos e à sucessão. Isso é diferente de apenas retirar o sobrenome paterno. Nesse caso, o sobrenome deixa de fazer parte do nome do filho, mas o pai continua constando na certidão de nascimento e a relação de filiação permanece. Leia também: Como excluir o sobrenome paterno por abandono afetivo O abandono paterno é suficiente? O abandono paterno, por si só, não significa que a paternidade será automaticamente excluída. A ausência de convivência, a falta de cuidado, a omissão na criação e a inexistência de vínculo afetivo podem fazer parte da situação vivida pelo filho. No entanto, a exclusão da filiação registral envolve a própria relação jurídica de paternidade e não acontece de forma automática apenas porque houve abandono. Por isso, é importante demonstrar a realidade daquela relação, a inexistência de vínculo e a forma como a ausência paterna se desenvolveu ao longo dos anos. Também é necessário verificar se a manutenção daquela paternidade registral atende, de fato, aos interesses envolvidos no caso. Como funciona o processo para excluir a paternidade? A exclusão da filiação registral depende de um processo judicial. Não é possível simplesmente comparecer ao cartório e pedir a retirada do nome do pai da certidão de nascimento. A ação deve ser proposta por advogado com atuação em Direito das Famílias, ou com assistência da Defensoria Pública, quando a pessoa preencher os requisitos para o atendimento. O processo começa com a apresentação do pedido ao Poder Judiciário, explicando a história familiar e os motivos pelos quais se busca a desconstituição da filiação. Como a ação pode resultar na exclusão daquele vínculo de paternidade, o pai registrado também deve participar do processo e terá a oportunidade de apresentar sua defesa. Quais provas podem ser importantes para exclusão do pai? Não existe uma lista única de documentos que sirva para todos os casos. Além dos documentos pessoais e da certidão de nascimento, é importante reunir provas que demonstrem como foi, na prática, a relação entre pai e filho. Dependendo da situação, podem ser utilizados: mensagens que demonstrem a ausência ou a falta de interesse do pai; provas da ausência de contato ao longo dos anos; registros escolares; testemunhas que conheçam a história familiar; fotografias e outros registros da ausência de convivência; documentos que demonstrem a falta de participação na criação do filho; laudos psicológicos ou médicos; comprovantes de acompanhamento psicológico ou terapia relacionados aos impactos do abandono. As provas podem ajudar a demonstrar não apenas que o pai esteve ausente, mas também a inexistência de vínculo e as consequências que essa completa omissão teve na vida do filho. E se outra pessoa exerceu o papel de pai? Em algumas famílias, o pai que consta na certidão nunca exerceu esse papel, enquanto outra pessoa construiu uma verdadeira relação de pai e filho. A filiação socioafetiva pode ser juridicamente reconhecida. No entanto, o reconhecimento de uma relação socioafetiva não significa automaticamente que o pai que já consta no registro será excluído, já que atualmente existe a possibilidade da multiparentalidade, ou seja, que haja mais de um pai ou uma mãe registrado. É preciso observar a situação familiar e entender qual alteração se pretende obter. Antes de entrar com a ação A desconstituição da filiação registral não envolve apenas a retirada de um nome da certidão de nascimento. O pedido pode afetar a própria relação jurídica de paternidade e os direitos e deveres que decorrem dela. Por isso, antes de iniciar um processo, é importante compreender quais provas existem, como a paternidade foi constituída e quais podem ser as consequências da alteração pretendida. Se o seu objetivo é fazer com que uma pessoa deixe de constar juridicamente como seu pai na certidão de nascimento, a orientação jurídica é importante para identificar se a desconstituição da filiação registral pode ser discutida no seu caso e qual é o caminho judicial adequado.

Inventário Extrajudicial: Passo a Passo Prático para Resolver Rápido A perda de um ente querido é, por si só, devastadora. E, infelizmente, ter que lidar com burocracias nesse momento tende a piorar ainda mais as coisas, muitas vezes, até gerando conflitos familiares que não existiam antes. Se o seu caso permite, o inventário extrajudicial pode ser um caminho mais ágil e menos desgastante do que o processo judicial. Mas "mais ágil" não significa "simples", a forma como o patrimônio é avaliado, dividido e formalizado nessa escritura tem efeito definitivo sobre o que cada herdeiro recebe, e um erro aqui é muito mais difícil de corrigir depois. Neste artigo, você vai entender o que é o inventário extrajudicial, os requisitos legais para optar por essa via, e por que a condução técnica do processo, não apenas o cumprimento da lista de documentos, é o que garante um resultado seguro para a família. O Que é o Inventário? O inventário é o procedimento utilizado para regularizar o patrimônio deixado por uma pessoa falecida. É por meio dele que se faz o levantamento dos bens, direitos e dívidas do falecido, ou seja, uma etapa indispensável para formalizar a partilha entre os herdeiros e garantir a regularização patrimonial. Esse processo pode ocorrer de duas formas: Judicialmente (na Justiça); Extrajudicialmente (em cartório), desde que preenchidos certos requisitos legais. O Que é Inventário Extrajudicial? O inventário extrajudicial é realizado diretamente em cartório (Tabelionato de Notas), sem necessidade de processo judicial. Conforme o art. 1º da Resolução 35/2007 do CNJ, ele pode ser feito em qualquer cartório, independentemente da localização dos bens. Quando é Possível Fazer Inventário Extrajudicial? É possível optar pela via extrajudicial quando: Todos os herdeiros estão de acordo (consenso); Não há herdeiros menores ou incapazes (ou, se houver, a partilha precisa ser igualitária e contar com manifestação favorável do Ministério Público – art. 12-A da Res. 35/07); Não existir testamento, ou, se houver, ele já foi aberto e cumprido judicialmente, com sentença transitada em julgado (art. 12-B Res. 35/07). Base Legal do Inventário Extrajudicial A previsão do inventário extrajudicial encontra-se no art. 610, §1º do Código de Processo Civil (CPC) e nos arts. 11 e seguintes da Resolução 35/2007 do CNJ. Apesar de ser mais simples, o procedimento tem os mesmos efeitos legais do inventário judicial, desde que todos os trâmites legais sejam seguidos corretamente. Por Que "Consenso Entre os Herdeiros" Não é o Mesmo que "Processo Simples" Um erro comum é achar que, havendo consenso, o inventário extrajudicial se resume a reunir documentos e assinar uma escritura. Na prática, mesmo entre herdeiros que concordam em dividir tudo, alguns pontos exigem análise técnica cuidadosa: Avaliação correta dos bens: imóveis, participações societárias, veículos e aplicações financeiras precisam ser avaliados de forma que reflita seu valor real. Uma avaliação mal feita pode gerar prejuízo a um herdeiro específico, mesmo que a divisão pareça "igual" na superfície. Planejamento tributário do ITCMD: o imposto sobre heranças varia por estado e pode ser otimizado dentro da lei, a depender de como a partilha é estruturada, algo que passa despercebido em quem apenas segue um checklist de documentos. Bens em mais de um estado ou fora do país: cada situação exige tratamento específico, e erros aqui podem atrasar o processo em meses. Conflitos que não aparecem no início: é comum que divergências sobre o valor de um imóvel específico ou sobre quem fica com qual bem só surjam durante o processo, mesmo em famílias que começaram "de acordo". É por isso que a Resolução 35/07 exige a participação de um advogado em todo inventário extrajudicial (art. 8º) — não como formalidade, mas porque é esse profissional quem estrutura a partilha de forma que realmente proteja cada herdeiro e evite disputas futuras. Documentos Necessários Para o Inventário Extrajudicial Para a lavratura da escritura pública, são necessários documentos pessoais (certidão de óbito, documentos do falecido e dos herdeiros, certidão de nascimento ou casamento, pacto antenupcial se houver, testamento ou certidão de inexistência - consultável em https://www.censec.org.br/ ) e documentos dos bens (certidões de matrículas de imóveis, documentos de veículos, contratos e extratos bancários, CCIR se houver imóvel rural, certidões negativas, procuração, guias do ITCMD). Seu advogado orienta exatamente quais documentos seu caso específico exige, evitando idas e vindas desnecessárias ao cartório. Vantagens do Inventário Extrajudicial Quando o caso permite, o inventário extrajudicial oferece rapidez (semanas, não meses ou anos), economia em relação ao processo judicial, menos burocracia formal e mais privacidade, já que os trâmites ocorrem fora do ambiente judicial. Como Funciona o Processo, do Início à Escritura De forma geral, o processo envolve verificar se o caso atende aos requisitos legais, contratar o advogado (etapa obrigatória por lei, e a mais importante para garantir que a partilha seja bem estruturada), reunir a documentação, escolher o cartório, e nomear o inventariante, ou seja, a pessoa que representa o espólio durante o processo. A partir daí, o advogado elabora o requerimento com o plano de partilha, avaliando cada bem e cada implicação tributária antes de levar a minuta ao cartório. Só depois dessa etapa técnica é que ocorrem o recolhimento do ITCMD, o pagamento de custas e a assinatura da escritura, que pode ser feita presencialmente ou por videoconferência, via plataforma e-Notariado. Dúvidas Frequentes sobre Inventário Extrajudicial Quanto custa um inventário extrajudicial? O valor depende do patrimônio deixado, dos honorários advocatícios, das custas do cartório e do ITCMD, que variam de Estado para Estado. Cada caso tem uma estrutura de custo diferente, por isso, o ideal é uma avaliação específica da sua situação. É possível fazer o inventário online? Sim, usando a plataforma e-Notariado, desde que as partes tenham assinatura digital. Existem situações mais complexas, como herdeiro no exterior ou bens em vários estados? Sim. Essas situações são comuns e têm solução dentro do inventário extrajudicial, mas exigem tratamento técnico específico para não gerar atraso ou erro na declaração de impostos. É exatamente esse tipo de situação que faz a diferença entre um inventário rápido e um que se arrasta por meses. E se todos os herdeiros concordam, mas um não quer assinar? Sem a assinatura de todos, o inventário extrajudicial não é possível. Nesse caso, é necessário buscar a via judicial. Conclusão O inventário extrajudicial pode ser, sim, um caminho mais ágil para regularizar o patrimônio da família. Mas a agilidade real vem de uma condução técnica bem-feita, com uma avaliação correta dos bens, planejamento tributário e uma partilha estruturada para não deixar brechas, não apenas de cumprir uma lista de documentos. Se você está passando por esse momento e quer garantir que o inventário seja resolvido com segurança e sem conflitos futuros na família, o momento certo de buscar orientação jurídica é no início do processo. Este conteúdo é informativo e não substitui uma orientação jurídica personalizada. Para dúvidas específicas, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.