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STF Decide: Não incide ITCMD sobre VGBL e PGBL em caso de morte do titular STF decide que não incide imposto sobre herança em planos VGBL e PGBL Você sabia que certos valores recebidos após a morte de um familiar não são considerados herança e, por isso, não devem pagar imposto? Essa foi a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada aberta, como o VGBL e o PGBL. Se você tem um plano de previdência, é beneficiário de um, ou está lidando com um inventário, vale a pena entender o que muda com esse julgamento. O que são VGBL e PGBL? VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) são planos de previdência privada aberta , muito usados como forma de complementar a aposentadoria  ou como instrumento de planejamento sucessório . Eles funcionam de forma parecida a um seguro de vida com reserva financeira : o contratante acumula recursos ao longo do tempo e indica beneficiários que, em caso de falecimento, recebem os valores acumulados no plano. Qual era o problema? Até recentemente, alguns Estados vinham cobrando o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)  sobre esses valores pagos aos beneficiários dos planos. O ITCMD é conhecido como “imposto sobre herança” , e sua alíquota varia conforme o Estado, podendo chegar a 8%. A controvérsia era: os valores recebidos do VGBL e PGBL são herança ou seguro?  Se forem herança, incide ITCMD. Se forem indenização contratual, não. O que o STF decidiu? Em dezembro de 2024, o STF julgou o Tema 1.214 de repercussão geral  e firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse, para os beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano VGBL ou PGBL, na hipótese de morte do titular do plano.” Ou seja, os beneficiários recebem os valores por força de contrato  e não por sucessão hereditária . Logo, não se trata de herança , e não se aplica o ITCMD. Essa decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que destacou que o vínculo entre o titular e os beneficiários é contratual , e não sucessório. A decisão vale para todo o país? Sim. Como o julgamento teve repercussão geral , ele vincula todos os tribunais do Brasil . Estados que vinham cobrando ITCMD sobre esses planos devem parar imediatamente  com essa prática. Além disso, beneficiários que pagaram o imposto indevidamente poderão requerer a restituição  dos valores, desde que ainda estejam no prazo legal (normalmente 5 anos). Beneficiários já estão conseguindo restituição do imposto pago Com base na decisão do STF, já existem decisões favoráveis reconhecendo o direito à restituição do ITCMD pago indevidamente sobre valores recebidos de planos VGBL e PGBL. Um exemplo disso vem de Minas Gerais: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)  já proferiu sentença reconhecendo o direito de restituição  a beneficiários que haviam recolhido o imposto indevidamente. Essas decisões reforçam que é possível buscar judicialmente a devolução dos valores pagos , desde que respeitado o prazo legal de prescrição (em geral, cinco anos a contar do pagamento). Por isso, se você foi beneficiário de um plano de previdência privada e recolheu ITCMD, vale consultar um advogado para avaliar a viabilidade de pedir o reembolso. E os riscos de abuso? O STF também reconheceu que essa decisão não impede o Fisco de investigar fraudes ou planejamentos sucessórios abusivos. Se houver simulação ou desvio de finalidade, os órgãos fazendários podem agir para cobrar o imposto — desde que comprovem o abuso. O que muda na prática? Com essa decisão, o planejamento sucessório com uso de planos de previdência privada se fortalece  como uma estratégia legítima e vantajosa, já que: Evita inventário sobre esses valores; Não sofre incidência de ITCMD; Garante liquidez imediata aos beneficiários; Tem trâmite mais simples do que a partilha de bens tradicionais. Posso usar um plano de previdência como ferramenta sucessória? Sim, desde que com orientação jurídica e planejamento adequado. Ao contratar um VGBL ou PGBL, você pode nomear diretamente os beneficiários — o que facilita o recebimento dos valores e evita a burocracia do inventário. Mas é essencial alinhar isso ao seu testamento e demais disposições patrimoniais, para evitar conflitos futuros entre herdeiros e beneficiários. Conclusão: decisão histórica e oportunidade de revisão patrimonial A decisão do STF é um marco importante no Direito das Sucessões. Ela reforça a natureza contratual dos planos VGBL e PGBL, evita a bitributação, traz segurança jurídica e abre espaço para estratégias de planejamento patrimonial mais eficientes. Se você tem dúvidas sobre como essa decisão pode afetar seu caso, ou se deseja revisar seu planejamento sucessório, conte com uma análise jurídica personalizada. A prevenção é sempre o melhor caminho para proteger o seu patrimônio e garantir tranquilidade para sua família.

Quem não pode se casar no Brasil? Entenda os impedimentos matrimoniais previstos em lei Quando falamos em casamento, é comum pensar apenas nas questões emocionais ou na celebração em si. Mas, além dos aspectos afetivos e simbólicos, o casamento civil é também um ato jurídico , com regras e restrições muito bem definidas. No Brasil, existem situações específicas em que a lei proíbe o casamento . São os chamados impedimentos matrimoniais, previstos no Código Civil. Esses impedimentos não são apenas formalidades: se desrespeitados, podem gerar a nulidade do casamento , ou seja, a união é considerada como se nunca tivesse existido. Neste artigo, você vai entender de forma clara: Quem não pode se casar no Brasil O que diz o Código Civil sobre impedimentos O que acontece se alguém se casa mesmo com impedimento legal Como funciona a anulação do casamento nesses casos O que são impedimentos matrimoniais? Os impedimentos matrimoniais são situações em que a lei proíbe expressamente o casamento  entre determinadas pessoas, por motivos de ordem pública, moral ou de proteção familiar. Eles estão previstos no artigo 1.521 do Código Civil  e, se desrespeitados, tornam o casamento nulo de pleno direito  (art. 1.548, II, CC). Em outras palavras: se duas pessoas com um impedimento legal tentarem se casar, mesmo que consigam celebrar a cerimônia, esse casamento não terá validade jurídica  e poderá ser anulado judicialmente. Casamentos proibidos no Brasil: quem não pode se casar? A seguir, veja os principais casos em que o casamento é proibido pela legislação brasileira: 1. Parentes em linha reta Pais e filhos, avós e netos , tanto por laços biológicos quanto por adoção. A proibição tem fundamento moral e ético, além de preservar a estrutura da família. 2. Afins em linha reta Como sogro e nora , ou padrasto e enteada . Mesmo que o casamento ou união estável anterior tenha sido desfeito, o impedimento permanece, pois o vínculo de afinidade não se dissolve com o término da relação. 3. Colaterais até o terceiro grau São eles: irmãos (bilaterais ou unilaterais), tios e sobrinhos . Aqui, há um ponto importante: tio e sobrinha (ou sobrinho e tia)   podem, em tese, se casar , mas há restrição legal com base em questões genéticas . Pelo Decreto-Lei nº 3.200/41 , o casamento entre tios e sobrinhos só pode ocorrer se for comprovado, por laudo médico, que não há risco para a saúde da futura prole . Essa análise é feita por dois médicos nomeados pelo juiz no processo de habilitação matrimonial (art. 2º do Decreto-Lei). 4. Pessoas já casadas O casamento é proibido a quem já possui vínculo matrimonial vigente , justamente porque o ordenamento jurídico brasileiro não admite a bigamia . Casar-se com outra pessoa estando casado configura, inclusive, crime. 5. "Cúmplices" de homicídio O viúvo ou viúva não pode se casar com a pessoa condenada por homicídio (ou tentativa) contra seu ex-cônjuge . Essa regra existe para impedir que o crime gere benefício e para proteger a moral familiar. É possível impedir um casamento com impedimento? Sim. A legislação permite que qualquer pessoa capaz  possa se opor ao casamento antes da celebração , caso tenha conhecimento de um impedimento legal (art. 1.522 do Código Civil). A oposição deve ser: Feita por escrito Acompanhada de provas Com identificação da pessoa que apresenta a oposição Ou seja, não pode ser feita anonimamente  (arts. 1.529 e 1.530 CC). E se o casamento já foi celebrado com impedimento? Mesmo que o casamento tenha acontecido, ele pode ser declarado nulo judicialmente  se for constatado um impedimento. A nulidade do casamento: Deve ser declarada por sentença judicial (art. 1.549 CC) Pode ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público Produz efeitos retroativos , como se o casamento nunca tivesse existido (art. 1.563 CC) É possível, inclusive, solicitar a separação de corpos antes da sentença de nulidade (art. 1.562 CC), para proteger uma das partes. Importante: terceiros de boa-fé que tenham se relacionado juridicamente com o casal (como em contratos, por exemplo) não serão prejudicados pela nulidade (art. 1.563, parágrafo único). Quais são os efeitos da nulidade? Com a nulidade do casamento: A sociedade conjugal é desfeita (art. 1.571, II CC) Não se aplica o regime de bens Não há direitos sucessórios Podem ser discutidas questões patrimoniais, se houver boa-fé de alguma das partes Conclusão Os impedimentos matrimoniais são uma forma de proteger a estrutura familiar, a moralidade e o interesse público. Antes de casar, é essencial conhecer essas regras para evitar consequências jurídicas graves. Se você está com dúvidas sobre sua situação específica ou se o casamento pode ou não ser realizado, o ideal é consultar um advogado especializado em Direito de Família para ter orientação adequada — de forma segura e com respeito à lei.

Inventário Extrajudicial: Passo a Passo Prático para Resolver Rápido Sumário O que é o inventário? O que é inventário extrajudicial? Previsão legal do inventário extrajudicial Documentos necessários Quais são as vantagens do Inventário Extrajudicial? Passo a passo para fazer o inventário extrajudicial Dúvidas Frequentes Conclusão A perda de um ente querido é, por si só, devastadora. E, infelizmente, ter que lidar com burocracias nesse momento tende a piorar ainda mais as coisas — muitas vezes, até gerando conflitos familiares. Se você precisa realizar um inventário e deseja evitar processos longos, complicações judiciais e dores de cabeça, o inventário extrajudicial pode ser o melhor caminho. Ele é mais prático, rápido e, em muitos casos, menos custoso. Neste artigo, você encontrará um passo a passo completo para realizar o inventário extrajudicial de forma segura, eficiente e sem dor de cabeça. O que é o inventário? O inventário é o procedimento utilizado para regularizar o patrimônio deixado por uma pessoa falecida . É por meio dele que se faz o levantamento dos bens, direitos e dívidas do falecido. Ele é uma etapa indispensável para formalizar a partilha entre os herdeiros e garantir a regularização patrimonial. Esse processo pode ocorrer de duas formas: Judicialmente  (na Justiça); Extrajudicialmente  (em cartório), desde que preenchidos certos requisitos legais. Sempre que possível, optar pelo inventário extrajudicial  é a melhor escolha: é mais rápido, econômico e menos desgastante. O que é inventário extrajudicial? O inventário extrajudicial é realizado diretamente em cartório (Tabelionato de Notas) , sem necessidade de processo judicial. Conforme o art. 1º da Resolução 35/2007 do CNJ, ele pode ser feito em qualquer cartório, independentemente da localização dos bens. Hoje, essa modalidade é amplamente utilizada em todo o Brasil. Quando é possível fazer inventário extrajudicial? É possível realizar o inventário em cartório quando: Todos os herdeiros estão de acordo  (consenso); Não há herdeiros menores ou incapazes (ou, se houver, a partilha precisa ser igualitária e contar com manifestação favorável do Ministério Público – art. 12-A da Res. 35/07); Não existir testamento, ou, se houver, ele já foi aberto e cumprido judicialmente, com sentença transitada em julgado (art. 12-B Res. 35/07). O inventário extrajudicial garante mais agilidade e evita as complexidades de um processo judicial, sendo uma via recomendada sempre que os requisitos forem atendidos. Base legal do inventário extrajudicial A previsão do inventário extrajudicial encontra-se no art. 610, §1º do Código de Processo Civil (CPC) e nos arts. 11 e seguintes da Resolução 35/2007 do CNJ . Apesar de ser mais simples, o procedimento tem os mesmos efeitos legais do inventário judicial , desde que todos os trâmites legais sejam seguidos corretamente. Documentos necessários para o inventário extrajudicial Para a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial, são necessários diversos documentos, entre eles: Documentos pessoais Certidão de óbito do falecido; Documentos pessoais do falecido e dos herdeiros; Certidão de nascimento ou casamento (dos herdeiros e do falecido); Pacto antenupcial, se houver; Testamento ou certidão de inexistência de testamento; Você pode consultar em: https://www.censec.org.br/ Documentos dos bens Certidões de matrículas atualizadas de imóveis; Documentos dos veículos; Contratos, extratos bancários, comprovantes de aplicações, etc.; Certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR), se for o caso; Certidões negativas (fiscais e outras exigidas); Procuração; Declaração e guias de recolhimento do ITCMD; Entre outros, a depender do caso. Ter toda a documentação organizada evita atrasos e retrabalhos, além de facilitar o trabalho do advogado e do cartório. Quais são as vantagens do Inventário Extrajudicial? As vantagens do inventário extrajudicial são: Rapidez — o procedimento pode ser concluído em semanas; Economia — evita gastos processuais e, em muitos casos, tem menor custo final; Menos burocracia — a tramitação é mais simples; Privacidade — os trâmites ocorrem fora do ambiente judicial, o que evita exposição da família. Inventário Extrajudicial: Passo a Passo Completo Veja o que é necessário para realizar o inventário extrajudicial de forma tranquila: Verifique os requisitos legais  para optar pela via extrajudicial; Contrate um advogado , cuja participação é obrigatória (art. 8º da Res. 35/07); Reúna todos os documentos necessários listados anteriormente; Escolha o cartório de notas  onde será feita a escritura pública; Nomeie o inventariante , que representará o espólio (art. 11, §3º e 11-A da Res. 35/07); O advogado elabora o requerimento de inventário com o plano de partilha ou adjudicação ; O cartório prepara a minuta da escritura; Recolha o ITCMD  — imposto estadual sobre heranças (art. 15 da Res. 35/07) Pague as custas e emolumentos  cartorários; Revise e assine a escritura pública  (com agendamento no cartório ou virtualmente); Registre a escritura   nos órgãos competentes , como o Cartório de Registro de Imóveis, no caso de bens imóveis. Seguir essas etapas com atenção garante segurança jurídica e evita problemas futuros. Dúvidas Frequentes sobre Inventário Extrajudicial Quanto custa um inventário extrajudicial? O valor depende do patrimônio deixado, dos honorários advocatícios, das custas do cartório e do ITCMD, que variam de Estado para Estado. É possível fazer o inventário online? Sim. Desde que o cartório utilize a plataforma e-Notariado , e as partes tenham assinatura digital , o procedimento pode ser realizado virtualmente. E se um herdeiro tiver em outro Estado ou fora do país? Ainda é possível realizar o inventário extrajudicial utilizando a plataforma acima indicada. Se estiver fora do país, pode utilizar uma procuração pública feita no consulado, caso não consiga pela plataforma. Posso escolher qualquer cartório? Sim, para a lavratura da escritura pública, é possível fazer em qualquer cartório de notas. Já o registro dos bens (como imóveis) deve ser feito no cartório competente do local onde o bem se encontra. Onde declaro o ITCMD se os bens estão em estados diferentes? O imposto deve ser declarado no Estado onde cada bem está localizado. Assim, se houver imóveis em diferentes estados, será necessário declarar o imposto em cada um deles. E se todos os herdeiros concordam, mas um não quer assinar? Sem a assinatura de todos os herdeiros, não há consenso. Nesse caso, o inventário precisará ser judicial. O que é partilha igualitária quando há herdeiro menor ou incapaz? Significa que o menor/incapaz deve participar de todos os bens , de modo que sua cota esteja presente em cada item partilhado, configurando condomínio. Como é a manifestação do Ministério Público? Quando há menor ou incapaz, a minuta da escritura é enviada pelo cartório ao Ministério Público para análise. Somente com parecer favorável o inventário poderá ser finalizado em cartório. Conclusão Realizar o inventário é um passo essencial para garantir a regularização dos bens e evitar complicações futuras. Se o seu caso permite o uso da via extrajudicial, o procedimento em cartório — o inventário extrajudicial — pode ser mais rápido, mais simples e menos oneroso para sua família. O inventário extrajudicial é, sem dúvida, uma alternativa eficiente, segura e juridicamente válida. Seja para partilha de bens, regularização patrimonial ou cumprimento de últimas vontades, o inventário extrajudicial pode ser a solução ideal. Ficou com alguma dúvida sobre o inventário extrajudicial? Entre em contato conosco que podemos te auxiliar quanto ao inventário extrajudicial.

Contrato de Locação de Imóvel Residencial: o que é, como funciona e cuidados essenciais antes de assinar Alugar um imóvel parece simples, mas um contrato de locação mal redigido pode gerar dores de cabeça tanto para o locador (proprietário) quanto para o locatário (inquilino). Neste artigo, explico de forma clara como funciona o contrato de locação residencial, quais cláusulas são essenciais e quais cuidados tomar antes de assinar o contrato. Se você está prestes a alugar um imóvel, ou pretende disponibilizar um para locação, este conteúdo é para você. O que é um contrato de locação? O contrato de locação é um acordo formal entre duas partes: o locador , que é o proprietário do imóvel, e o locatário , que utilizará o imóvel mediante pagamento de aluguel. Ele é regido principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91)  e deve ser feito por escrito, com cláusulas claras que protejam os direitos e deveres de ambos. Tipos mais comuns de locação Locação residencial : uso exclusivo para moradia. Locação comercial : quando o imóvel é destinado à instalação de empresa ou atividade profissional. Locação por temporada : curta duração, geralmente inferior a 90 dias. Neste artigo, o foco será o contrato de locação residencial urbana , o mais comum entre pessoas físicas. Principais cláusulas do contrato de locação de imóvel residencial Veja o que não pode faltar em um contrato bem elaborado: Identificação das partes : nome completo, CPF/CNPJ, endereço, estado civil. Descrição do imóvel : endereço, características, matrícula no registro de imóveis. Valor do aluguel : montante, forma e data de pagamento. Índice de reajuste Prazo da locação : em regra, 30 meses (locação por tempo determinado). Garantia locatícia : caução, seguro-fiança, fiador. Despesas adicionais : quem paga IPTU, condomínio, contas de consumo. Multas contratuais : para casos de rescisão antecipada. Direito de renovação e prorrogação : cláusulas sobre continuidade ou término. Vistoria e conservação do imóvel : obrigação de entrega e devolução em bom estado. Cuidados antes de assinar o contrato 1. Leia todo o contrato com atenção Mesmo que o modelo pareça "padrão", verifique todas as cláusulas, especialmente aquelas sobre reajustes, garantias e multas. 2. Exija e realize uma vistoria detalhada Fotos, vídeos e laudos são importantes para evitar conflitos na devolução do imóvel. 3. Verifique a regularidade do imóvel e do locador Certifique-se de que quem está alugando é de fato o proprietário ou alguém com poderes legais para isso. 4. Esteja atento às garantias Evite ser surpreendido com exigências abusivas, como caução em valor muito superior ao permitido. 5. Guarde comprovantes e recibos Registre todo pagamento feito e exija recibos por escrito. E se surgir algum problema? Conflitos sobre reajustes, danos ao imóvel, inadimplência ou descumprimento contratual devem, inicialmente, ser resolvidos por meio do diálogo. Caso não haja acordo, a via judicial pode ser necessária — e nesse momento, contar com orientação jurídica especializada faz toda a diferença. Conclusão O contrato de locação de imóvel residencial é uma ferramenta essencial para dar segurança jurídica à relação entre locador e locatário. Cuidar da redação e da formalização do contrato evita litígios e protege seu patrimônio. Se você tem dúvidas sobre um contrato específico ou quer mais segurança para alugar um imóvel, conte com a orientação de um advogado especializado em Direito Imobiliário.

Alienação Parental: o que é, como identificar e quais são as consequências jurídicas Você já ouviu frases como “sua mãe não presta” ou “seu pai não se importa com você”? Esse tipo de discurso, muitas vezes repetido após o fim de um relacionamento, pode ser o início de um processo silencioso e muito perigoso: a alienação parental . Neste artigo, você vai entender o que diz a lei, como identificar os sinais e quais medidas podem ser tomadas para proteger o vínculo com seus filhos  e garantir o melhor interesse da criança ou adolescente. O que é Alienação Parental? A alienação parental  ocorre quando um dos genitores, avós ou qualquer responsável interfere de forma negativa na formação emocional da criança, com o objetivo de afastá-la do outro genitor, criando rejeição ou impedindo o vínculo afetivo. A definição legal está no art. 2º da Lei nº 12.318/2010 : “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.” O termo vem do inglês: Alienation  = criar antipatia Parental  = paterna ou materna Ou seja, significa criar antipatia pelo pai ou pela mãe . É uma forma de violência psicológica, o que permite inclusive o uso do depoimento especial da criança ou adolescente, conforme previsto no art. 4º, II, “b” da Lei nº 13.431/2017 . Quais leis protegem contra a alienação parental? A legislação brasileira oferece instrumentos claros para proteger os direitos da criança à convivência familiar e à preservação dos vínculos afetivos: Art. 227 da Constituição Federal  – Garante à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.   Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)  – Direito à proteção integral e ao respeito.  Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Lei nº 12.318/2010  – Disciplina os atos de alienação parental e os efeitos jurídicos. Lei nº 13.431/2017  – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança vítima ou testemunha de violência, incluindo a alienação parental. Como identificar os atos de alienação parental? A Lei nº 12.318/2010 apresenta exemplos práticos de condutas que podem configurar alienação parental. O rol é exemplificativo , ou seja, admite outras formas além das listadas: Conduta do Alienador Exemplo prático Campanha de desqualificação do outro genitor “Sua mãe não presta”, “seu pai não liga pra você” Dificultar o exercício da autoridade parental Desautorizar decisões do outro genitor Impedir ou dificultar o convívio familiar Recusar entregar a criança no dia da visita, inventar doenças Omissão de informações importantes Não informar mudanças de escola, endereço ou problemas de saúde Apresentar falsas denúncias Acusar falsamente o outro genitor de maus-tratos ou abuso Mudar de cidade sem justificativa Transferência repentina com objetivo de dificultar o acesso do outro genitor Esses atos podem ocorrer tanto em guarda unilateral quanto em guarda compartilhada, e têm como principal consequência o prejuízo ao vínculo afetivo da criança com o genitor alienado. Quais as consequências jurídicas da alienação parental? Quando há provas ou indícios  de alienação parental, o juiz pode determinar medidas com o objetivo de proteger o bem-estar da criança e reequilibrar a convivência familiar . Essas medidas estão previstas no art. 6º da Lei nº 12.318/2010 e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente : Advertência formal ao alienador; Ampliação da convivência familiar com o genitor alienado; Acompanhamento psicológico ou biopsicossocial da família; Aplicação de multa; Alteração da guarda (compartilhada ou inversão); Fixação cautelar de domicílio da criança; Suspensão da autoridade parental. O juiz também pode restringir ou impedir as visitas, ou ainda modificar o regime de guarda sempre que necessário para proteger a criança. O que fazer diante de indícios de alienação parental? Com processo judicial em andamento Se o caso ocorre durante um processo de guarda ou convivência, é possível pedir que o juiz investigue os indícios de alienação parental, conforme o art. 4º da Lei 12.318/10 . O advogado poderá adotar medidas como: Pedido de tutela provisória; Produção de prova técnica (psicossocial); Modificação de guarda ou convivência. Sem processo judicial em curso Se não há processo aberto, o caminho mais adequado será avaliado conforme o caso. As possibilidades incluem: Ação declaratória de alienação parental; Ação de modificação de guarda ou convivência familiar; Pedido de medidas protetivas em caso de violência psicológica grave. Cada caso exige uma análise técnica e personalizada , com atuação estratégica do advogado para proteger os direitos da criança e o vínculo afetivo com o genitor alienado. A Lei da Alienação Parental pode ser revogada? Atualmente, há propostas no Congresso Nacional para revogar ou alterar a Lei nº 12.318/10 . O argumento é de que, em alguns casos, a lei estaria sendo utilizada de forma abusiva por genitores acusados de violência , invertendo sua finalidade e prejudicando a real vítima: a criança. O debate é relevante e traz à tona a importância de uso responsável da lei , com base em provas técnicas e em prol do desenvolvimento saudável da criança. Leia a notícia completa: Revogação da Lei de Alienação Parental tem apoio de parlamentares de espectros políticos opostos. – Agência Câmara de Notícias. Conclusão A alienação parental não é apenas um conflito entre pais , mas um grave problema que afeta diretamente a formação emocional de crianças e adolescentes. A legislação brasileira reconhece esse risco e oferece mecanismos para restaurar os vínculos afetivos , garantir o convívio saudável e responsabilizar quem atua de forma prejudicial. Se você identifica sinais de alienação parental ou está enfrentando dificuldades na convivência com seu filho após o divórcio, busque orientação jurídica especializada . O acompanhamento adequado é essencial para proteger os direitos da criança e preservar o afeto que ela merece.

Partilha de Milhas: Quem Fica com os Pontos no Divórcio? Quando um casal decide se divorciar, é comum surgirem dúvidas sobre como será feita a divisão dos bens. Imóveis, veículos, investimentos, contas bancárias — tudo isso costuma estar na lista. Mas, nos últimos anos, um novo item passou a gerar questionamentos (e até conflitos): os pontos acumulados em programas de milhagem . Afinal, milhas acumuladas durante o casamento devem ser partilhadas? Ou pertencem apenas a quem fez o cadastro no programa? Neste artigo, você vai entender como a Justiça vem tratando esse assunto, se as milhas entram ou não na partilha de bens no divórcio e como proteger seus direitos. O que são milhas e por que elas têm valor? As milhas ou pontos de programas de fidelidade (como LATAM Pass, Smiles, TudoAzul, entre outros) são recompensas oferecidas por companhias aéreas e instituições financeiras em razão do uso de cartões de crédito, viagens ou consumo de produtos. Embora tecnicamente não sejam dinheiro, elas têm valor econômico , já que podem ser: Trocas por passagens aéreas; Conversões em produtos ou serviços; Vendidas em plataformas especializadas. Em alguns casos, o acúmulo de milhas pode ultrapassar R$ 10.000 — o que torna o assunto muito relevante em um processo de divórcio ou dissolução de união estável. Milhas entram na partilha de bens? Depende. A resposta varia conforme o regime de bens do casamento e a origem das milhas acumuladas.  Veja os cenários mais comuns: 1. Comunhão parcial de bens (regime mais comum) Nesse regime, tudo que for adquirido durante o casamento  com esforço comum é considerado bem do casal — mesmo que esteja em nome de apenas um dos cônjuges. Então, se as milhas foram acumuladas durante o casamento , especialmente por gastos no cartão de crédito de uso familiar, elas podem sim ser objeto de partilha. Ainda que estejam vinculadas a uma conta pessoal, é possível argumentar que: Foram geradas a partir de compras com recursos comuns; Beneficiam o casal como um todo (viagens em família, por exemplo); Têm valor patrimonial relevante. 2. Separação total de bens Nesse regime, não há comunicação patrimonial. Cada um é dono do que adquirir, inclusive das milhas, salvo acordo em sentido contrário. 3. Comunhão universal de bens Tudo, inclusive milhas adquiridas antes e durante o casamento, entra na comunhão. Neste caso, a partilha tende a ser ainda mais abrangente. O que diz a jurisprudência? Embora ainda seja um tema relativamente novo e sem previsão específica no Código Civil , já existem decisões judiciais reconhecendo que as milhas aéreas possuem valor patrimonial  e podem ser partilhadas em caso de separação ou divórcio. Alguns juízes têm entendido que, sendo fruto de gastos conjuntos com cartão de crédito ou viagens familiares, as milhas acumuladas devem ser tratadas como ativos do casal. A principal dificuldade costuma ser a quantificação e a forma de divisão, especialmente quando estão vinculadas a contas pessoais de programas de fidelidade. Exemplo de partilha no TJ-AL Em uma sentença homologatória de acordo sobre reconhecimento e extinção de união estável no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), foi realizada a partilha dos bens do casal, incluindo as milhas aéreas, que ficaram integralmente com uma das partes. 🔗 Leia a decisão no Jusbrasil Citação em decisão do TRT-10 Em outro caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), ao analisar a possibilidade de penhora de milhas aéreas, destacou: “É fato também ser cada vez mais frequente o surgimento de agências especializadas em intermediar a compra de milhas para fruição por terceiros, bem como é cada vez mais comum que casais em processo de divórcio passem a ter o direito de dividir, além daqueles mais tradicionais, outros tipos de bens acumulados durante a vida em comum, como é o caso de milhas aéreas, circunstâncias que evidenciam o valor econômico de tal produto.” Essa interpretação reforça a ideia de que milhas acumuladas têm valor econômico reconhecido , o que abre espaço para sua inclusão na partilha de bens. Como funciona a partilha de milhas na prática? A partilha pode ocorrer de várias formas, a depender do diálogo entre os ex-cônjuges ou da decisão judicial: Divisão igualitária das milhas  (transferência entre contas, se o programa permitir); Conversão em dinheiro  (mediante cotação de sites que compram milhas); Compensação financeira  (um fica com as milhas e paga a metade do valor ao outro); Uso compartilhado temporário , em acordos mais flexíveis. Como proteger seus direitos? Reúna extratos dos programas de milhagem : isso ajuda a comprovar quanto havia acumulado no momento da separação. Verifique se as milhas foram adquiridas com recursos comuns  (cartões conjuntos ou de uso familiar). Busque um advogado de confiança : a orientação jurídica correta é essencial para garantir uma partilha justa. Conclusão A partilha de milhas no divórcio ainda é um tema novo, mas cada vez mais relevante. Embora não exista uma lei específica sobre o assunto, os tribunais já vêm reconhecendo que os pontos acumulados durante o casamento possuem valor econômico. Se você está passando por um processo de separação e tem dúvidas sobre a divisão de bens — inclusive milhas —, procure orientação jurídica personalizada . Entender seus direitos é o primeiro passo para garantir uma separação mais justa e segura.

Um pai pode vender imóvel para um filho? Essa é uma dúvida comum em famílias que estão organizando o patrimônio: um pai pode vender um imóvel para o próprio filho? A resposta é sim , é permitido por lei, mas há regras importantes para que essa venda seja considerada válida e não gere problemas futuros com outros herdeiros ou com o fisco. A venda é permitida? Sim. Um pai pode vender um imóvel para o filho, desde que a transação seja real, documentada e feita com valor compatível ao de mercado . Essa venda precisa seguir as mesmas exigências legais de qualquer outra negociação: Formalização por instrumento público  (escritura de compra e venda); Pagamento efetivo do preço acordado; Registro do imóvel  no nome do comprador.   É obrigatório o consentimento dos outros filhos? Sim. O ideal é que os demais filhos (ou herdeiros) e o cônjuge do pai assinem um termo de anuência, demonstrando que estão cientes e concordam com a venda. Sem esse consentimento, a venda pode ser questionada judicialmente por até 2 anos, conforme art. 179 do Código Civil. Art. 179 do Código Civil  – Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem mencionar prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. De acordo com o artigo 496 do Código Civil, esse tipo de venda pode ser anulada  se não houver o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do vendedor: Art. 496 do Código Civil  – É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único:  Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. Essa regra também vale para avós e netos, por exemplo. E se vender imóvel para um filho por um valor abaixo do mercado? Aqui está o ponto de atenção: vendas com valor muito abaixo do mercado  podem ser entendidas como uma doação disfarçada . Quando isso acontece: A SEFAZ pode cobrar ITCMD  sobre a diferença entre o valor declarado e o valor real; Os outros filhos podem questionar judicialmente  essa venda, especialmente se houver indícios de favorecimento ou prejuízo à herança futura, podendo ser anulada por simulação ou fraude . E se for de graça? Se o pai quiser passar o imóvel sem receber pagamento real , o caminho correto é fazer uma doação  com escritura pública. Nesse caso: Pode haver cobrança de ITCMD  (Imposto sobre Doações); É necessário considerar a colação , que é a compensação desse bem no momento da partilha da herança. Conclusão Sim, um pai pode vender um imóvel para um filho, mas precisa fazer isso com transparência, valor justo e consentimento dos demais filhos e cônjuge, conforme a lei. Negócios familiares feitos de forma informal ou “só no papel” podem ser questionados e até anulados no futuro, prejudicando o planejamento patrimonial da família. Por isso, é essencial contar com orientação jurídica para realizar esse tipo de venda com segurança — tanto do ponto de vista legal quanto tributário.

Tem que pagar ITCD ou ITBI no divórcio? Na hora de formalizar a partilha de bens no divórcio, é comum surgir a dúvida: precisa pagar algum imposto? ITCD? ITBI? A boa notícia é que, na maioria dos casos, não há incidência desses impostos quando os bens são divididos entre os ex-cônjuges, desde que respeitados alguns critérios. Vamos te explicar de forma simples. Entendendo os impostos Antes de tudo, é importante entender o que são esses impostos: ITBI  (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): cobrado quando há compra e venda  de imóveis entre pessoas vivas. ITCMD ou ITCD   ou ITD ( Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ): cobrado quando há doação  ou transmissão de bens por falecimento . Mas no divórcio, a partilha não é venda, nem doação, nem herança  — é uma consequência da separação do casal. Tem que pagar imposto na partilha de bens no divórcio? 💡 Em regra, não ! Quando os bens são partilhados entre os dois cônjuges de forma proporcional ao que cada um tem direito no regime de bens, não há cobrança de ITCMD ou ITBI no divórcio. Isso porque se entende que a divisão faz parte do encerramento da sociedade conjugal, sem gerar ganho ou doação entre as partes. Quando pode haver cobrança de ITCMD ou ITBI no divórcio? Existem situações em que pode haver incidência de imposto , principalmente o ITCMD, nos seguintes casos: Excesso de meação ou doação disfarçada: Quando um dos cônjuges abre mão de sua parte  nos bens sem receber nada em troca , a Receita Estadual pode entender que houve uma doação disfarçada , e cobrar o ITCMD. Exemplo:  o casal tem um imóvel no valor de R$ 500 mil. Pela divisão correta, cada um teria direito a R$ 250 mil. Mas uma das partes decide deixar o bem todo com o outro, sem compensação financeira. Nesse caso, pode ser considerado doação. Transferência para terceiros: Se, na partilha, um imóvel for transferido para alguém que não é cônjuge , como um filho ou outro parente, pode incidir ITCMD ou até mesmo ITBI, dependendo da forma dessa transferência. Conclusão Na partilha de bens do divórcio, não se paga ITBI nem ITCMD , desde que a divisão siga o que está previsto no regime de bens e não haja doações disfarçadas. Mas atenção: abrir mão de bens sem compensação pode gerar cobrança de imposto , por isso é essencial consultar um advogado para que o divórcio seja feito com segurança jurídica — e sem surpresas fiscais no futuro.

Posso deixar bens para partilhar depois do divórcio? Essa é uma dúvida comum entre pessoas que estão passando por um processo de divórcio: é possível deixar a partilha de bens para depois da separação? A resposta é sim, em alguns casos isso é permitido pela lei. No entanto, essa decisão precisa ser tomada com cuidado para evitar prejuízos no futuro Divórcio e partilha são procedimentos diferentes Muita gente não sabe, mas o divórcio  e a partilha de bens  são procedimentos distintos. Você pode se divorciar agora — com ou sem filhos — e deixar a divisão dos bens para ser resolvida mais tarde, especialmente nos seguintes casos: Há urgência em formalizar o divórcio (como para casar novamente ou encerrar um vínculo conjugal que está te prejudicando); Ainda não há acordo sobre como dividir os bens; Faltam documentos, avaliações de imóveis, empresas ou dívidas. É legal deixar os bens para partilhar depois? Sim. O Código de Processo Civil permite que a partilha de bens seja feita em momento posterior ao divórcio , desde que isso fique claro no processo. Se o casal estiver de acordo, essa escolha pode ser formalizada na própria escritura pública (no caso do divórcio extrajudicial) ou na sentença do juiz (caso o divórcio seja judicial). Veja o que diz a legislação: Art. 1.581 do Código Civil: O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Art. 731, parágrafo único, do CPC: Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 . Quais os riscos de adiar a partilha? Apesar de ser possível, adiar a partilha pode trazer alguns problemas : Um dos ex-cônjuges pode vender ou esconder bens. O tempo pode dificultar a localização e avaliação de bens. Pode haver conflitos futuros sobre o que foi ou não adquirido durante o casamento. Dívidas podem se acumular e recair sobre os bens a serem partilhados. Novo casamento será pelo regime da separação obrigatória de bens. (art. 1.641, I e art. 1.523, III do Código Civil) Por isso, o ideal é resolver tudo no momento do divórcio. Mas, se isso não for possível, é fundamental deixar documentado que a partilha ficará para depois , com orientação jurídica adequada. Quando a partilha é obrigatória no momento do divórcio? Se houver filhos menores  e o casal optar pelo divórcio judicial, o juiz pode querer analisar também a questão dos bens — principalmente para garantir o sustento e a segurança das crianças. Mas, em geral, a partilha pode sim ser feita depois, sem problemas, desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes . Conclusão Sim, é possível se divorciar agora e deixar para partilhar depois — seja por necessidade, falta de acordo ou complexidade dos bens envolvidos. No entanto, essa escolha exige cautela e acompanhamento jurídico  para evitar prejuízos no futuro. Se você está enfrentando um divórcio e tem dúvidas sobre seus direitos, busque orientação profissional . Um bom aconselhamento pode te ajudar a tomar decisões mais seguras e proteger o seu patrimônio.

Escritura pública: o que é, para que serve e quando fazer Com certeza, em algum momento da sua vida, você já ouviu o termo “escritura pública” . Mas você sabe exatamente o que significa e por que ela existe? A escritura pública é um documento formal feito em cartório de notas, com fé pública, que serve para registrar juridicamente atos e declarações de vontade entre pessoas. É exigida em diversas situações importantes, como compra e venda de imóveis, união estável, doações, inventário, testamentos, entre outros. Neste artigo, você vai entender o que é uma escritura pública, quais são seus efeitos legais, quando ela é obrigatória e por que é tão importante para garantir segurança jurídica . O que é escritura pública? A escritura pública é um documento elaborado por um tabelião de notas , em cartório, que formaliza juridicamente um ato, negócio ou declaração feita pelas partes envolvidas. Ela é redigida com linguagem jurídica técnica , lida em voz alta no momento da assinatura e assinada por todos os envolvidos, além do tabelião. Por ter fé pública , ela tem presunção de veracidade e pode ser usada diretamente como prova em processos judiciais e extrajudiciais. Dizemos que é um documento público e traz confiabilidade no que está disposto. Para que serve a escritura pública? A escritura pública serve para dar validade legal, segurança jurídica e publicidade  a atos praticados pelas pessoas. Ela evita fraudes, mal-entendidos e facilita o reconhecimento de direitos. É exigida (ou altamente recomendada) em diversas situações, como: Exemplos comuns: Compra e venda de imóveis  com valor superior a 30 salários mínimos: é o documento que formaliza a vontade das partes e é indispensável para o registro no cartório de imóveis. Doação de bens , com ou sem cláusulas de usufruto. Pacto antenupcial : documento que regula as questões patrimoniais do casamento. Formalização de união estável : essencial para dar segurança jurídica a essa situação fática. Inventário e partilha extrajudicial Testamento : oferece proteção à vontade da pessoa, inclusive após o falecimento. Procuração pública : necessária para a prática de atos que exigem instrumento público. Divórcio consensual extrajudicial Qual a diferença entre escritura pública e contrato particular? Escritura Pública Contrato Particular Feita em cartório por tabelião Feito pelas partes ou advogado Tem fé pública e presunção de veracidade Pode exigir prova adicional em juízo Costuma ser exigida em atos com valor elevado ou que envolvem imóveis Válido, mas com menos força jurídica e pode ser contestado Possui valor maior (custas de cartório) Menor custo A escritura pública oferece maior segurança e validade legal , principalmente quando envolve bens de alto valor ou interesse familiar/sucessório. Onde fazer a escritura pública? A escritura pública deve ser feita em um Cartório de Notas  de livre escolha das partes. É possível fazer em qualquer cartório do país, salvo exigência específica para registro posterior (como no caso de imóveis). Você pode agendar um atendimento, levar os documentos pessoais e dados do ato a ser formalizado. O tabelião redigirá o documento e, após leitura, as partes assinam. Quanto custa uma escritura pública? O valor da escritura depende de cada estado, pois os cartórios seguem uma tabela de emolumentos  definida por lei estadual. Os preços variam conforme: O tipo de escritura; O valor do negócio (ex: valor do imóvel, valor da doação); A complexidade do ato. Por que é importante fazer escritura pública? Garante validade jurídica ao ato; Evita disputas judiciais; Serve como prova em caso de falecimento, divórcio ou separação; Permite o registro em outros órgãos, como cartórios de imóveis; Protege o patrimônio e a vontade das partes. Conclusão A escritura pública é um instrumento essencial do Direito, que confere segurança, validade e eficácia jurídica  a diversos atos da vida civil. Sempre que estiver diante de decisões importantes — como comprar um imóvel, formalizar união estável ou dividir bens —, procure orientação jurídica e consulte um cartório de notas.

Ordem de Vocação Hereditária: A Estrutura Legal da Sucessão Legítima no Direito Brasileiro A sucessão hereditária no ordenamento jurídico brasileiro segue uma lógica preestabelecida quando o falecido não deixa testamento. Trata-se da chamada sucessão legítima , regida pelo artigo 1.829 do Código Civil, que estabelece a chamada ordem de vocação hereditária  — a sequência legal de chamamento à herança, respeitando o grau de parentesco, a existência de vínculo conjugal ou de união estável e as regras específicas aplicáveis a cada classe de herdeiros. Este artigo tem por objetivo apresentar, de forma técnica e objetiva, os critérios legais que orientam a sucessão legítima, destacando os principais aspectos da concorrência entre herdeiros e os direitos decorrentes de cada vínculo familiar. Sucessão Legítima: Estrutura e Hierarquia dos Herdeiros A sucessão legítima determina a ordem legal de chamados à herança, assegurando a distribuição patrimonial conforme os graus de parentesco previstos no Código Civil. 1. Primeira Classe: Descendentes em Concorrência com o Cônjuge ou Companheiro A sucessão tem início com os descendentes do de cujus , que compreendem filhos, netos e bisnetos. Conforme dispõe o art. 1.829, I, do Código Civil , os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente , desde que o regime de bens do casamento ou da união estável permita a comunicação patrimonial. A concorrência do cônjuge dependerá, portanto, da análise do regime de bens: Comunhão parcial de bens :  o cônjuge sobrevivente concorrerá apenas quanto aos bens particulares  do falecido, ou seja, aqueles que não se comunicam nos termos do art. 1.658 do CC; Comunhão universal de bens:  se todo o patrimônio for comum ao casal, não haverá concorrência sucessória , pois o cônjuge sobrevivente já possui meação sobre os bens; Separação convencional de bens:  há previsão legal para a concorrência, independentemente de o acervo ser constituído em conjunto ou individualmente; Além disso, aplica-se a exclusão dos graus mais remotos pelos mais próximos . Assim, existindo filhos, netos e bisnetos não herdam; na ausência de filhos, a herança passa aos netos, e assim por diante. Admite-se o direito de representação  dos descendentes (art. 1.851 do CC), o que permite que netos herdem por estirpe a cota que caberia ao filho pré-morto. Os descendentes são herdeiros necessários , protegidos pela legítima , nos termos do art. 1.845 do Código Civil, sendo-lhes assegurada a metade dos bens da herança, independentemente de disposição testamentária. 2. Segunda Classe: Ascendentes em Concorrência com o Cônjuge ou Companheiro Na ausência de descendentes, a herança será transmitida aos ascendentes , que também concorrem com o cônjuge ou companheiro sobrevivente ( art. 1.829, II, CC ). Aplica-se a mesma regra de proximidade de grau: os pais excluem os avós, e assim sucessivamente. Quando ambos os pais são vivos, a partilha será feita entre eles e o cônjuge sobrevivente, em partes iguais. Assim como os descendentes, os ascendentes são herdeiros necessários , e a eles também se aplica a proteção da legítima. 3. Terceira Classe: Cônjuge ou Companheiro Sobrevivente Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge ou companheiro sobrevivente herda a totalidade da herança , de forma exclusiva, independente do regime de bens ( art. 1.829, III, CC ). É indispensável observar a existência de união estável devidamente caracterizada, que deve ser comprovada por meio de documentos ou reconhecimento judicial, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ. Tanto o cônjuge quanto o companheiro são considerados herdeiros necessários , com direito à legítima, o que impede sua exclusão por testamento. 4. Quarta Classe: Colaterais até o Quarto Grau Na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro sobrevivente, a herança será deferida aos parentes colaterais até o quarto grau , nos termos do artigo 1.829, inciso IV, do Código Civil . São considerados colaterais, para fins sucessórios: Irmãos (2º grau); Sobrinhos e tios (3º grau); Primos, sobrinhos-netos e tios-avôs (4º grau). O direito de representação sucessória , previsto no artigo 1.851 do Código Civil, aplica-se somente aos filhos de irmãos , ou seja, aos sobrinhos, desde que em substituição ao irmão pré-morto. Não há representação nos graus mais distantes da linha colateral. Cabe salientar que os colaterais não são herdeiros necessários  e, portanto, podem ser totalmente preteridos por testamento , respeitada a legítima, quando existente. Na inexistência de herdeiros necessários, o autor da herança pode dispor livremente de todo o seu patrimônio por meio de disposição testamentária. Na eventualidade de ausência de herdeiros legítimos ou testamentários , a herança será declarada vacante , e posteriormente será recolhida ao patrimônio do Estado , nos moldes do artigo 1.844 do Código Civil. Considerações Finais A ordem de vocação hereditária é um dos pilares do Direito das Sucessões, conferindo segurança jurídica à distribuição do patrimônio em casos de sucessão legítima. O correto entendimento da hierarquia legal de herdeiros e da possibilidade de concorrência entre classes é indispensável para advogados, inventariantes e demais interessados no espólio. Além disso, é fundamental atentar-se ao regime de bens adotado no casamento ou união estável, às hipóteses de exclusão da sucessão e à existência de testamento válido, que podem alterar significativamente o resultado da partilha. Em razão da complexidade das regras sucessórias e da pluralidade de situações familiares contemporâneas, recomenda-se a orientação de um advogado especializado na área, tanto para o planejamento sucessório quanto para a condução de inventários judiciais ou extrajudiciais.

Anulação de Casamento: Quando é possível e como funciona? Embora o casamento seja um ato solene e de grande importância na vida de um casal, há situações em que ele pode ser anulado judicialmente. Isso acontece quando o casamento foi celebrado contrariando exigências legais ou quando existiram vícios na manifestação da vontade dos cônjuges. Neste artigo, explico de forma clara e objetiva em quais situações o casamento pode ser anulado, quais os prazos para isso e o que essa medida representa juridicamente. O que é a anulação de casamento? A anulação do casamento é uma medida judicial que desfaz um casamento válido , mas que apresenta vícios ou irregularidades que comprometem sua legitimidade. Diferentemente do divórcio , que dissolve um casamento válido e regular e modifica o estado civil para divorciado, a anulação reconhece que, desde o início, o casamento apresentava falhas jurídicas graves. Com isso, os cônjuges retornam ao estado civil anterior — seja solteiro ou outro estado legal que tinham antes da celebração. Importante: Para que o casamento civil seja anulado, é indispensável ingressar com uma ação judicial e comprovar, por meio de documentos e provas, a ocorrência do vício legal que justifica a anulação. O simples arrependimento ou desentendimento entre o casal não configura motivo legal para anulação, somente divórcio. Em quais situações o casamento pode ser anulado? O art. 1.550 do Código Civil, define os casos em que o casamento é anulável , ou seja, passível de ser desfeito por decisão judicial. São eles: 1. Idade mínima não alcançada Casamentos realizados por pessoas que ainda não atingiram a idade mínima legal  para se casar — atualmente fixada em 16 anos — podem ser anulados judicialmente. 2. Menor com idade núbil, mas sem autorização Mesmo que tenha 16 ou 17 anos, se o menor não obtiver autorização dos pais ou responsáveis legais , o casamento é passível de anulação. 3. Vício de vontade A anulação também pode ser solicitada quando o casamento foi celebrado com base em um vício de vontade, ou seja, sem que um dos cônjuges tivesse plena liberdade ou consciência ao consentir com a união. Isso pode acontecer em duas situações principais: erro essencial sobre a pessoa ou coação. Erro essencial: Ocorre quando o consentimento foi dado com base em informações falsas ou ocultações relevantes sobre a identidade ou as condições pessoais do outro cônjuge, a ponto de tornar a vida em comum insuportável. Exemplos de erro essencial: Erro quanto à identidade , honra  ou boa fama  do outro; Utilizar uma identidade falsa ou casar sem saber que antes praticava condutas que comprometem gravemente a reputação moral e social, e isso torne insustentável a vida comum. Desconhecimento de crime anterior ao casamento , capaz de tornar a convivência insuportável; Ignorância sobre doença grave ou transmissível  (como HIV, hepatites ou sífilis) ou defeito físico irremediável , que possa comprometer a saúde do outro cônjuge e não foi revelado antes do casamento. Coação: Ocorre quando o consentimento foi obtido por meio de ameaça real e grave  à vida, saúde ou honra, do próprio cônjuge ou de seus familiares. 4. Incapacidade de consentir Se, no momento da celebração, um dos noivos não era capaz de compreender ou expressar sua vontade  de forma clara — por motivos de ordem psicológica, por exemplo — o casamento é anulável. 5. Mandato revogado sem ciência Nos casos em que o casamento foi celebrado por procurador (mandatário), sem que houvesse ciência da revogação do mandato , e sem coabitação posterior entre os cônjuges , cabe ação de anulação. 6. Incompetência da autoridade celebrante Quando o casamento foi realizado por quem não tinha autoridade legal  (por exemplo, um juiz de paz não habilitado), também pode ser objeto de anulação. Quem pode pedir a anulação do casamento? A legitimidade para propor a ação varia conforme a causa da anulação: Em caso de erro ou coação , somente o cônjuge prejudicado  pode requerer; No casamento de menor de 16 anos , o pedido pode ser feito pelo próprio menor, pelos seus representantes legais  ou ascendentes . Qual o prazo para pedir a anulação do casamento? A lei prevê prazos específicos para cada situação. A contagem começa a partir da data da celebração do casamento, salvo exceções: 180 dias : nos casos de incapacidade de consentimento ou mandato revogado (art. 1.550, IV e V); 2 anos : quando a autoridade celebrante era incompetente; 3 anos : nos casos de erro essencial (art. 1.557); 4 anos : quando houve coação. Casamento civil x casamento religioso Cabe mencionar que a anulação ou o divórcio no âmbito civil não afeta automaticamente o casamento religioso . Na Igreja Católica, por exemplo, não existe divórcio , e o casamento é considerado um sacramento indissolúvel . Assim, mesmo que civilmente o casal esteja separado ou tenha anulado a união, não poderá contrair novo casamento religioso , salvo se passar por um processo de anulação eclesiástica , com análise interna da Igreja. Conclusão A anulação do casamento é um processo que exige fundamento jurídico claro e documentação adequada. É diferente do divórcio e só é cabível em hipóteses previstas na lei. Se você acredita que o seu casamento apresenta alguma irregularidade ou deseja entender se cabe anulação, é fundamental contar com orientação jurídica especializada.