Venda de imóvel herdado: é possível? Entenda a cessão de direitos hereditários Receber um imóvel de herança pode parecer algo simples, mas a realidade é que a venda desse bem antes da conclusão do inventário envolve diversas regras jurídicas. Afinal, o herdeiro ainda não é, formalmente, o dono do imóvel – ele é apenas um titular de direitos hereditários. Neste artigo, explico as possibilidades, os cuidados e os caminhos legais para quem deseja vender um bem herdado ainda durante o inventário. O que são direitos hereditários? Após o falecimento, os bens deixados integram o chamado espólio. Os herdeiros, nesse momento, ainda não são proprietários dos bens específicos, mas titulares de uma fração da herança — chamada de quinhão hereditário . Enquanto o inventário não termina, o que se pode ceder (ou vender) são os direitos hereditários, e não os bens individualmente. O que o herdeiro transfere é a posse do que deveria ser sua para a outra pessoa, no caso o direito. Essa cessão deve ser feita por escritura pública e pode ocorrer antes ou durante o inventário, seja judicial ou extrajudicial. Cessão de direitos hereditários: como funciona? A cessão pode ser: Gratuita, como uma doação (tributada com ITCMD ) Onerosa, como uma compra e venda (sujeita ao ITBI) Com a cessão, há a incidência de dois tributos: Primeiro, a transmissão dos bens ao herdeiro (ITCMD); Depois, a transferência ao cessionário (ITCMD ou ITBI, conforme o caso). Contudo, não é admitida a venda de um bem específico do espólio por um único herdeiro. Se isso for feito, a cessão será considerada ineficaz em relação aos demais herdeiros. E se todos os herdeiros concordarem com a venda do imóvel herdado? Se houver concordância de todos os herdeiros, é possível ceder um bem específico do espólio — como um imóvel — desde que: Não haja prejuízo a credores; Seja lavrada uma escritura pública com a assinatura de todos os herdeiros; O cessionário (comprador) ingresse no inventário para obter o formal de partilha e registrar o imóvel. Mas, e o alvará judicial? O alvará judicial é uma autorização do juiz para realizar determinado ato, como, por exemplo, a venda de um bem do espólio. Ele costuma ser utilizado quando há concordância de todos os herdeiros. Nesse caso, em vez de realizar a cessão de direitos hereditários, os herdeiros podem, nos autos do inventário, apresentar um documento com: O interesse em vender o bem; O compromisso do inventariante de levar esse pedido ao processo; A solicitação de autorização judicial para a venda. Com a aprovação do juiz, será expedido um alvará judicial, permitindo que o inventariante assine a escritura e o bem seja legalmente transferido. Posso fazer um contrato de compra e venda? Não. O contrato de compra e venda só é cabível após a partilha, quando o herdeiro já se tornou proprietário ou coproprietário do bem. Antes disso, o correto é formalizar a transação por meio de cessão de direitos hereditários onerosa. Conclusão A venda de um imóvel herdado antes do fim do inventário é possível, mas exige planejamento jurídico, concordância dos herdeiros, e, muitas vezes, autorização judicial. Agir de forma precipitada pode tornar o negócio ineficaz ou até mesmo nulo. Se você está nessa situação, busque orientação jurídica especializada para encontrar o caminho mais adequado e seguro para todos os envolvidos.

É possível deserdar um filho? Entenda quando alguém pode ser excluído da herança Embora a Constituição garanta o direito à herança, ela não é absoluta, especialmente quando sua conduta atenta contra a dignidade ou os interesses do falecido. Deserdar um filho ou excluí-lo da herança não é algo simples nem comum, mas a lei brasileira prevê situações em que isso é possível , por meio da indignidade ou da deserdação . Neste artigo, você vai entender: O que é indignidade e o que é deserdação; Quais são os motivos legais para excluir alguém da sucessão; Como funciona o processo judicial. O que é a Exclusão da Herança? A exclusão da herança é uma sanção civil , que ocorre quando uma pessoa perde o direito de receber os bens deixados por alguém após o falecimento. Isso pode acontecer por dois caminhos jurídicos distintos, previstos no Código Civil: Indignidade : exclusão judicial por atos graves contra o falecido ( art. 1.814 a 1.818 do Código Civil ) Deserdação : exclusão voluntária feita pelo testador por meio de testamento ( art. 1.961 a 1.965 do Código Civil ) Embora ambas resultem na exclusão do herdeiro, elas têm fundamentos e formas de aplicação diferentes . Vamos explicar a seguir. Indignidade: A Exclusão Judicial do Herdeiro A indignidade é uma punição imposta pelo juiz  diante de uma conduta objetivamente reprovável do herdeiro contra o falecido. Ou seja, a pessoa perde o direito à herança por ter cometido um ato grave previsto na lei, mesmo que o falecido não tenha deixado testamento. Exemplos de atos que tornam um herdeiro indigno (art. 1.814 do CC): Homicídio doloso tentado ou consumado  contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; Acusação caluniosa  em juízo contra o falecido; Crimes contra a honra  do falecido ou de seu cônjuge ou companheiro; Violência ou fraude  para impedir o testamento ou influenciar a vontade do testador. Apesar de o rol legal ser taxativo, ele não exige interpretação puramente literal. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a exclusão por indignidade se aplica também a atos infracionais análogos ao homicídio doloso, ainda que o autor tenha menos de 18 anos à época dos fatos. Isso porque a finalidade da norma é proteger valores éticos fundamentais e reprimir condutas atentatórias à vida do falecido, independentemente da nomenclatura penal do ato. Veja-se: "Hipótese em que é incontroverso o fato de que o recorrente, que à época dos fatos possuía 17 anos e 06 meses, ceifou propositalmente a vida de seu pai e de sua mãe, motivo pelo qual é correta a interpretação segundo a qual a regra do art. 1.814, I, do CC/2002, contempla também o ato análogo ao homicídio, devendo ser mantida a exclusão do recorrente da sucessão de seus pais." (STJ – REsp 1.943.848/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/02/2022, DJe 18/02/2022) A decisão reforça que, embora o rol seja fechado , a sua interpretação pode ser sistemática e teleológica , desde que não crie novas hipóteses, mas amplie o alcance das previstas  quando isso for necessário à preservação do espírito da lei. Por outro lado, o abandono afetivo ou ausência emocional , por mais dolorosos que sejam, não autorizam a exclusão por indignidade , pois não estão previstos no art. 1.814 do Código Civil . Nesse sentido, o TJ/RJ julgou improcedente a ação de exclusão por indignidade fundada em abandono: "A hipótese de abandono parental não se encontra descrito dentre as hipóteses taxativas elencadas no art. 1.814 do Código Civil que autorizam a exclusão por indignidade do herdeiro. Julgados do STJ e desta Corte Estadual" (TJ-RJ - APL 0153760-29.2021.8.19.0001, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 12/09/2023) Assim, a exclusão por indignidade deve ser baseada em condutas graves, dolosas e tipificadas na lei , sempre com confirmação judicial e observância estrita dos fundamentos legais. Deserdação: Quando o Testador Exclui um Herdeiro no Testamento A deserdação é a forma pela qual o próprio autor da herança afasta voluntariamente um herdeiro necessário, por meio de cláusula expressa no testamento , com a indicação clara do motivo legal. Essa medida extrema visa proteger a dignidade do testador, e somente será válida se o motivo legal for claramente indicado no testamento e, posteriormente, confirmado judicialmente. Leia também: Testamento: o que é, como funciona e por que fazer um Quem pode ser deserdado? A deserdação só se aplica aos herdeiros necessários : filhos, netos, pais, avós e cônjuge. Art. 1.961, Código Civil: Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão. Ou seja, a deserdação pode ocorrer: Pelos mesmos motivos que ensejam a indignidade  (art. 1.814), e Por outras causas específicas, previstas nos arts. 1.962 e 1.963 , a depender de quem é o herdeiro e quem é o testador. Motivos que autorizam a deserdação: Além das hipóteses do art. 1.814, o Código Civil prevê motivos adicionais, divididos conforme a relação entre as partes: 1- Quando o testador é ascendente e o herdeiro é descendente (art. 1.962): Ofensa física ; Injúria grave ; Relações ilícitas  com a madrasta ou com o padrasto; Desamparo do ascendente  em estado de alienação mental ou grave enfermidade. 2. Quando o testador é descendente e o herdeiro é ascendente (art. 1.963): Ofensa física ; Injúria grave ; Relações ilícitas  com a mulher ou companheira do filho ou neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou neta; Desamparo do filho ou neto  com deficiência mental ou grave enfermidade. Exemplo prático : um pai pode deserdar um filho que o abandonou durante grave enfermidade, se esse abandono for devidamente demonstrado no processo judicial após o falecimento. Como Funciona o Processo de Exclusão? Para casos de indignidade : O reconhecimento da indignidade depende de ação judicial (ação de exclusão por indignidade), ajuizada por outro herdeiro ou interessado, no prazo de até 4 anos a partir da abertura da sucessão , ou seja, do falecimento do autor da herança (art. 1.815, §1º do CC). O juiz analisará as provas do ato praticado contra o falecido; Se reconhecida, o herdeiro é excluído da sucessão e sua parte é redistribuída entre os demais. Para casos de deserdação : O falecido precisa deixar um testamento declarando expressamente o motivo legal da deserdação ; Após o falecimento, os demais herdeiros devem propor ação declaratória da deserdação , devendo comprovar que o fato declarado é verdadeiro, em até 4 anos após a abertura do testamento , prazo que, se não respeitado, extingue o direito de confirmar a deserdação ; O herdeiro deserdado poderá se defender em juízo . O juiz decidirá se o motivo invocado é válido; Sendo confirmada, o herdeiro é excluído da herança. Conclusão: É Possível Deserdar um Filho? Sim, é possível deserdar um filho ou excluí-lo da herança, mas apenas em situações previstas na lei, como ofensa grave, abandono em caso de doença, violência ou calúnia contra o falecido. Se você quer entender se há base legal para excluir um herdeiro da sucessão, procure orientação jurídica qualificada para avaliar o caso com cautela e dentro dos limites legais.

Como entrar com pedido de pensão alimentícia: Passo a Passo Completo Se você tem um filho menor de idade ou dependente que precisa de apoio financeiro do outro genitor, é natural se perguntar: como pedir pensão alimentícia?   Neste artigo, vamos explicar quem pode pedir, onde entrar com a ação, quais documentos são necessários e as formas legais de garantir esse direito. O Que é a Pensão Alimentícia? A pensão alimentícia é o valor pago, geralmente por um dos pais, para garantir o sustento do filho — incluindo moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. Saiba mais: Pensão Alimentícia: quem tem direito e como funciona o cálculo Quem Pode Pedir a Pensão? O pedido de pensão deve ser feito em nome do filho (alimentando) , e quem representa a criança no processo é o genitor ou responsável legal. Portanto, se você é a mãe ou pai que cuida do filho no dia a dia, pode fazer o pedido representando a criança. Como Fazer o Pedido de Pensão Alimentícia? 1. Com Acordo Entre os Pais Se os pais chegaram a um consenso sobre o valor e a forma de pagamento da pensão, o ideal é formalizar esse acordo judicialmente. Ação de Homologação de Acordo de Alimentos Vantagem: procedimento mais rápido, menos conflito e maior segurança jurídica O juiz analisa se o valor acordado é suficiente e, se estiver tudo certo, homologa o acordo por sentença 2. Sem Acordo Entre os Pais Se não há entendimento entre as partes, o responsável pelo filho deve ingressar com uma: Ação de Alimentos  (prevista na Lei nº 5.478/68 ) Procedimento especial e mais célere que o processo comum O juiz analisará a necessidade do filho e a capacidade de pagamento do genitor Durante o processo, pode ser fixado um valor provisório (alimentos provisórios) 3. Se o Genitor Quiser Oferecer Espontaneamente Existe também a chamada: Ação de Oferta de Alimentos Usada quando o genitor quer se antecipar e oferecer um valor, mesmo sem cobrança judicial O juiz analisa a proposta e a outra parte pode aceitar ou contestar Leia também: Qual o valor da pensão alimentícia a ser pago ao filho? Onde Devo Entrar com o Pedido de Pensão? A competência é do foro do domicílio do alimentando  (ou seja, onde o filho mora), conforme o art. 53, II, do Código de Processo Civil . A ação deve ser proposta na: Vara de Família , se houver Na ausência, pode ser na Vara Cível  ou Vara Única  da comarca Documentos Necessários Para dar entrada na ação, é importante reunir os seguintes documentos: Certidão de nascimento do filho; Documento de identidade e CPF do responsável; Comprovante de residência; Comprovantes de renda (de quem pede e/ou do outro genitor, se possível); Despesas da criança (mensalidades, plano de saúde, recibos, etc.); Comprovantes de tentativa de acordo, se houver; Outros que o advogado pode solicitar. Preciso de Advogado? Sim. Toda ação judicial requer advogado(a) particular  ou, se você não puder arcar com os custos, é possível procurar a Defensoria Pública , que oferece assistência jurídica gratuita. Atenção: Acordo “de boca” não vale! Mesmo que os pais tenham um acordo informal, isso não tem valor legal . A pensão só pode ser cobrada ou executada  se houver: Acordo homologado judicialmente, ou Sentença proferida por um juiz Isso garante segurança para ambas as partes e evita problemas futuros. Conclusão Entrar com um pedido de pensão alimentícia é um direito da criança  e um dever legal dos pais. Seja por meio de acordo ou por ação judicial, o mais importante é que a obrigação seja formalizada e respeitada. Se você está nessa situação, busque orientação jurídica para garantir os direitos do seu filho com segurança e legalidade.

Direito de Convivência e Regulamentação de Visitas: o que diz a lei e como funciona na prática Quando um casal com filhos se separa, muitas dúvidas surgem sobre como será a convivência entre a criança e o genitor que não detém a guarda. Uma das mais comuns é: quem não tem a guarda, ainda tem direito de conviver com o filho?  A resposta é sim  — e é exatamente sobre isso que trata o direito de convivência . O que é o direito de visita ou convivência? O direito de convivência é uma manifestação do poder familiar , e garante que a criança mantenha vínculos afetivos com ambos os pais, independentemente de quem detenha a guarda . Esse direito não se limita aos pais: também pode ser estendido a avós e, em casos excepcionais, a outros familiares com laços afetivos relevantes, como tios. Embora muitas vezes chamado de “direito de visitas”, o termo mais técnico e adequado é convivência familiar , pois o objetivo vai muito além de “visitar”: trata-se de manter uma relação contínua e significativa com a criança . Convivência independe da guarda e dos alimentos Mesmo que a guarda seja unilateral, ou que um dos pais esteja inadimplente com a pensão alimentícia, o direito de convivência permanece intacto. Isso acontece porque o vínculo afetivo é considerado essencial ao desenvolvimento da criança, e não pode ser condicionado a outras obrigações legais. Além disso, é importante ressaltar: um genitor não tem mais direitos que o outro, pois o poder familiar é compartilhado, e ambos têm o dever de cuidar, educar e manter laços com os filhos. Leia também: Guarda dos filhos: Diferença entre guarda compartilhada e guarda unilateral Qual o valor da pensão alimentícia a ser pago ao filho? Quando o direito de convivência pode ser restringido? Apesar de ser um direito garantido, a convivência não é absoluta . Em situações excepcionais , o juiz pode restringir ou até suspender esse direito, sempre com base no melhor interesse da criança . Alguns exemplos: Situações de abuso físico, sexual ou psicológico; Conduta agressiva ou ameaçadora do genitor; Alienação parental comprovada; Ambientes que coloquem a criança em risco. Vale lembrar que, mesmo nesses casos, a suspensão da convivência não retira o poder familiar  — apenas limita a forma de contato, podendo ser reavaliada futuramente. A importância da regulamentação da convivência A regulamentação da convivência pode ser feita de duas formas: Por acordo entre os genitores , que será homologado judicialmente; Por decisão judicial , quando não há consenso. Esse regramento traz segurança jurídica para todos os envolvidos, e evita conflitos sobre dias, horários, férias, feriados, aniversários e outras ocasiões importantes. Quando a convivência não é regulamentada, eventuais divergências deverão ser resolvidas por meio de ação própria na Justiça. O papel do guardião É dever do genitor que detém a guarda facilitar a convivência  da criança com o outro genitor. Impedir, dificultar ou manipular esse vínculo pode configurar alienação parental, com consequências legais. Inclusive, em casos de impedimento injustificado à convivência dos avós, o guardião pode ser penalizado com multa judicial, conforme decisões já firmadas pelos tribunais. E se o genitor não quiser visitar? A convivência também não pode ser imposta. Se o genitor se recusa a participar da vida do filho, não há como obrigá-lo judicialmente por meio de multa ou sanção. A Justiça não força afetos — mas pode registrar essa ausência como elemento relevante em ações futuras. Apesar que na prática é possível ver decisões impondo multas nesse sentido. Como o juiz decide sobre a convivência? Na prática, o juiz irá analisar: A conduta do casal antes da separação ; O grau de vínculo afetivo  entre os genitores e a criança; As condições emocionais e psicológicas  de cada um; A idade, saúde e necessidades da criança ; E, sempre que possível, a manifestação da própria criança , de forma protegida. Em caso de separação de fato, o juiz costuma manter o filho com quem ele já reside, até que seja decidido, judicialmente, o que melhor atende ao seu interesse — sendo possível recorrer a medidas urgentes, como a ação cautelar de busca e apreensão , quando necessário. Considerações finais O direito de convivência é uma das bases da proteção integral à criança e ao adolescente. Mais do que um direito dos pais, é um direito do filho — de crescer cercado por amor, referência e afeto. Por isso, regulamentar esse convívio é essencial. Ele oferece estabilidade para a criança, evita conflitos entre os genitores e permite que todos saibam exatamente seus deveres e limites. E lembre-se: a convivência é um direito natural e deve ser preservada, sempre observando o melhor interesse da criança. Se você está passando por uma separação ou precisa regularizar o convívio com seu filho, procure orientação jurídica especializada. Um acompanhamento adequado faz toda a diferença na construção de vínculos saudáveis e na proteção dos seus direitos — e, principalmente, dos direitos do seu filho.

Casamento Civil e Religioso: Entenda as diferenças e efeitos legais Quando se fala em casamento, muitas pessoas pensam apenas na cerimônia simbólica e afetiva. No entanto, é fundamental compreender que o casamento também possui aspectos jurídicos importantes que impactam diretamente a vida civil dos cônjuges. Neste artigo, você vai entender como funciona o casamento nas suas diferentes modalidades: civil , religioso com efeitos civis  e religioso sem efeitos civis , com base na legislação vigente. 1. Casamento Civil O casamento civil é aquele celebrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais , conforme previsto no Código Civil brasileiro. Ele é reconhecido pelo Estado  e produz diversos efeitos legais, como: Reconhecimento da união; Definição de regime de bens ; Direitos sucessórios e previdenciários; Para se casar civilmente, os noivos devem realizar a habilitação matrimonial , um processo que verifica a inexistência de impedimentos legais. A documentação exigida geralmente inclui: Certidão de nascimento (ou de casamento com averbação de divórcio, ou certidão de óbito, se for o caso); Documento de identidade (RG ou CNH); Comprovante de residência; Declaração de duas testemunhas maiores de idade. 📖 Leia também: Guia Completo do Casamento Civil: Documentos, Valores, Prazos e Etapas Após essa etapa, o casamento é celebrado pelo juiz de paz, sendo então lavrada a certidão de casamento . Art. 1.514 Código Civil . O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados. 2. Casamento Religioso com Efeitos Civis O casamento religioso com efeitos civis é uma opção para quem deseja celebrar a união conforme os rituais de sua fé, mas também ter o reconhecimento jurídico do Estado. Art. 1.515 CC. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. O casamento terá a cerimônia realizada pelos ditames religiosos, mas para ter validade jurídica necessita de habilitação e registro. Essa modalidade está regulamentada pela Lei nº 1.110/1950  e pelos artigos 1.515 e 1.516 do Código Civil , podendo ser realizada de duas formas: a) Com habilitação prévia Neste caso, o casal realiza a habilitação no cartório antes da cerimônia religiosa . Após essa habilitação, é emitida a certidão de habilitação e, em seguida, o casamento religioso é celebrado. Depois disso, o casal deve apresentar o termo de casamento religioso ao cartório dentro de 90 dias, para que seja feito o registro civil e o casamento produza efeitos legais. Art. 1.516 §1º CC. O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação. b) Com habilitação posterior Outra possibilidade é a realização da cerimônia religiosa antes da habilitação . Neste caso, o casal pode requerer, posteriormente, que o casamento tenha efeitos civis. Para isso, é necessário: Celebrar a cerimônia religiosa; Solicitar, no cartório, a habilitação para o casamento, requerendo a dispensa da cerimônia civil ; Após análise dos documentos, o cartório expede a certidão de casamento . Art. 1.516, §2º CC. O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532. Essa opção é bastante utilizada por casais que priorizam a cerimônia religiosa, mas não desejam realizar a celebração civil separadamente. 3. Casamento Religioso sem Efeitos Civis O casamento religioso sem efeitos civis é aquele realizado exclusivamente dentro da organização religiosa , sem qualquer valor jurídico perante o Estado, pois não tem habilitação e registro no cartório . Embora tenha significado espiritual ou simbólico  para o casal, não gera efeitos legais , como: Direito à herança; Pensão por morte; Regime de bens; Direitos sucessórios ou previdenciários. Para que o casamento seja reconhecido legalmente, é necessário que o casal realize também o casamento civil ou o religioso com efeitos civis, conforme já explicamos. No entanto, em alguns casos , a convivência decorrente de um casamento religioso sem registro civil  pode ser interpretada como uma união estável informal, desde que estejam presentes os requisitos legais: convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Caso isso ocorra, a união poderá, sim, produzir efeitos civis , como divisão de bens, direito à herança e pensão, desde que seja reconhecida judicialmente ou por escritura pública. Conclusão Compreender as diferenças entre o casamento civil, o casamento religioso com efeitos civis e o religioso sem efeitos civis é essencial para que o casal possa escolher com consciência e segurança jurídica o melhor caminho para formalizar sua união. Se você está planejando se casar e deseja garantir que todos os aspectos legais estejam corretos, conte com o suporte de um(a) advogado(a) de família de confiança. A orientação jurídica adequada é essencial para evitar problemas futuros e assegurar todos os direitos garantidos por lei.

Causas suspensivas do casamento: o que são, quando se aplicam e quais as consequências Quando um casal decide oficializar a união, é natural pensar nas formalidades do casamento civil. No entanto, o Código Civil prevê situações em que o casamento é legalmente desaconselhado, embora ainda seja válido se celebrado. São as chamadas causas suspensivas do casamento. Essas causas não impedem o casamento de acontecer, mas indicam que ele não deve ocorrer naquele momento específico, por razões patrimoniais, familiares ou éticas. Se o casal decidir seguir adiante mesmo assim, o casamento será válido, mas terá efeitos jurídicos importantes — como a imposição do regime da separação obrigatória de bens. Neste artigo, você vai entender: O que são causas suspensivas e como se diferenciam dos impedimentos Quais são as situações em que a lei desaconselha o casamento Quem pode se opor e como isso é feito O que acontece se o casamento ocorrer mesmo com causa suspensiva O que são causas suspensivas do casamento? As causas suspensivas estão previstas no art. 1.523 do Código Civil e indicam que a união civil não deve ser celebrada, embora não haja impedimento absoluto. Ou seja: trata-se de uma recomendação legal de natureza privada, voltada a proteger o patrimônio, os filhos e a ordem das relações familiares. Se o casamento for celebrado apesar da causa suspensiva, ele é válido, mas ocorrerá sob o regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, I, CC). Casos em que o casamento não é recomendado pela lei Veja a seguir as principais situações em que a lei suspende, temporariamente, a possibilidade de casamento: 1. Viúvo(a) que ainda não fez o inventário e possui filhos com o falecido A causa suspensiva existe para evitar confusão patrimonial entre o novo cônjuge e os herdeiros do falecido. Também pode gerar a incidência da hipoteca legal sobre os bens, como forma de proteger os direitos dos filhos. 2. Pessoa divorciada que ainda não partilhou os bens com o ex-cônjuge O risco aqui é que os bens do novo relacionamento se misturem aos do antigo, dificultando a partilha futura. 3. Tutor, curador ou seus descendentes com o tutelado/curatelado, enquanto não prestarem contas da administração É uma forma de evitar abusos de poder, protegendo a pessoa que esteve sob tutela ou curatela. A prestação de contas precisa ser regularizada antes do casamento. 4. Casamento anterior desfeito há menos de 10 meses (para mulheres) Essa regra visava evitar dúvida sobre a paternidade em caso de gravidez. Hoje, com os testes de DNA, esse fundamento perdeu força, mas a norma ainda consta na legislação. Quem pode se opor ao casamento? A lei prevê que apenas algumas pessoas podem se opor ao casamento com base em causa suspensiva: Parentes em linha reta, sejam consanguíneos ou afins: pais, avós, filhos, sogros, enteados. Colaterais até o segundo grau, sejam consanguíneos ou afins: irmãos e cunhados. Como e quando a oposição pode ser feita? A oposição deve ser: Feita por escrito Acompanhada de provas Apresentada no prazo entre o pedido de habilitação e até 15 dias após a publicação dos editais (art. 1.522 CC) Caso a pessoa apresente oposição sem provas ou com má-fé, poderá ser responsabilizada por perdas e danos (arts. 1.525 e 1.526 CC). O que acontece se o casal casar mesmo com causa suspensiva? Se o casamento acontecer, ele será válido, mas: Estará sujeito ao regime da separação obrigatória de bens Não será possível adotar outro regime de bens, mesmo com pacto antenupcial Essa imposição só deixa de valer se a causa suspensiva desaparecer antes do casamento e isso for devidamente comprovado Se a causa desaparecer após o casamento é possível alterar o regime por meio de ação judicial Atenção: o pacto antenupcial trata do regime de bens entre os cônjuges. Já o pacto de convivência é utilizado para regular as relações em uma união estável — são instrumentos distintos. Conclusão As causas suspensivas do casamento funcionam como alertas jurídicos: mostram que, naquele momento, o casamento não é recomendado, especialmente por riscos patrimoniais ou familiares. Mas, diferentemente dos impedimentos, não tornam o casamento inválido. Antes de oficializar uma união, é fundamental analisar se existe alguma dessas causas e entender as consequências legais de seguir adiante. Uma orientação jurídica adequada evita problemas futuros e protege os direitos de ambas as partes — e também dos filhos.

STF Decide: Não incide ITCMD sobre VGBL e PGBL em caso de morte do titular STF decide que não incide imposto sobre herança em planos VGBL e PGBL Você sabia que certos valores recebidos após a morte de um familiar não são considerados herança e, por isso, não devem pagar imposto? Essa foi a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada aberta, como o VGBL e o PGBL. Se você tem um plano de previdência, é beneficiário de um, ou está lidando com um inventário, vale a pena entender o que muda com esse julgamento. O que são VGBL e PGBL? VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) são planos de previdência privada aberta , muito usados como forma de complementar a aposentadoria  ou como instrumento de planejamento sucessório . Eles funcionam de forma parecida a um seguro de vida com reserva financeira : o contratante acumula recursos ao longo do tempo e indica beneficiários que, em caso de falecimento, recebem os valores acumulados no plano. Qual era o problema? Até recentemente, alguns Estados vinham cobrando o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)  sobre esses valores pagos aos beneficiários dos planos. O ITCMD é conhecido como “imposto sobre herança” , e sua alíquota varia conforme o Estado, podendo chegar a 8%. A controvérsia era: os valores recebidos do VGBL e PGBL são herança ou seguro?  Se forem herança, incide ITCMD. Se forem indenização contratual, não. O que o STF decidiu? Em dezembro de 2024, o STF julgou o Tema 1.214 de repercussão geral  e firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse, para os beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano VGBL ou PGBL, na hipótese de morte do titular do plano.” Ou seja, os beneficiários recebem os valores por força de contrato  e não por sucessão hereditária . Logo, não se trata de herança , e não se aplica o ITCMD. Essa decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que destacou que o vínculo entre o titular e os beneficiários é contratual , e não sucessório. A decisão vale para todo o país? Sim. Como o julgamento teve repercussão geral , ele vincula todos os tribunais do Brasil . Estados que vinham cobrando ITCMD sobre esses planos devem parar imediatamente  com essa prática. Além disso, beneficiários que pagaram o imposto indevidamente poderão requerer a restituição  dos valores, desde que ainda estejam no prazo legal (normalmente 5 anos). Beneficiários já estão conseguindo restituição do imposto pago Com base na decisão do STF, já existem decisões favoráveis reconhecendo o direito à restituição do ITCMD pago indevidamente sobre valores recebidos de planos VGBL e PGBL. Um exemplo disso vem de Minas Gerais: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)  já proferiu sentença reconhecendo o direito de restituição  a beneficiários que haviam recolhido o imposto indevidamente. Essas decisões reforçam que é possível buscar judicialmente a devolução dos valores pagos , desde que respeitado o prazo legal de prescrição (em geral, cinco anos a contar do pagamento). Por isso, se você foi beneficiário de um plano de previdência privada e recolheu ITCMD, vale consultar um advogado para avaliar a viabilidade de pedir o reembolso. E os riscos de abuso? O STF também reconheceu que essa decisão não impede o Fisco de investigar fraudes ou planejamentos sucessórios abusivos. Se houver simulação ou desvio de finalidade, os órgãos fazendários podem agir para cobrar o imposto — desde que comprovem o abuso. O que muda na prática? Com essa decisão, o planejamento sucessório com uso de planos de previdência privada se fortalece  como uma estratégia legítima e vantajosa, já que: Evita inventário sobre esses valores; Não sofre incidência de ITCMD; Garante liquidez imediata aos beneficiários; Tem trâmite mais simples do que a partilha de bens tradicionais. Posso usar um plano de previdência como ferramenta sucessória? Sim, desde que com orientação jurídica e planejamento adequado. Ao contratar um VGBL ou PGBL, você pode nomear diretamente os beneficiários — o que facilita o recebimento dos valores e evita a burocracia do inventário. Mas é essencial alinhar isso ao seu testamento e demais disposições patrimoniais, para evitar conflitos futuros entre herdeiros e beneficiários. Conclusão: decisão histórica e oportunidade de revisão patrimonial A decisão do STF é um marco importante no Direito das Sucessões. Ela reforça a natureza contratual dos planos VGBL e PGBL, evita a bitributação, traz segurança jurídica e abre espaço para estratégias de planejamento patrimonial mais eficientes. Se você tem dúvidas sobre como essa decisão pode afetar seu caso, ou se deseja revisar seu planejamento sucessório, conte com uma análise jurídica personalizada. A prevenção é sempre o melhor caminho para proteger o seu patrimônio e garantir tranquilidade para sua família.

Quem não pode se casar no Brasil? Entenda os impedimentos matrimoniais previstos em lei Quando falamos em casamento, é comum pensar apenas nas questões emocionais ou na celebração em si. Mas, além dos aspectos afetivos e simbólicos, o casamento civil é também um ato jurídico , com regras e restrições muito bem definidas. No Brasil, existem situações específicas em que a lei proíbe o casamento . São os chamados impedimentos matrimoniais, previstos no Código Civil. Esses impedimentos não são apenas formalidades: se desrespeitados, podem gerar a nulidade do casamento , ou seja, a união é considerada como se nunca tivesse existido. Neste artigo, você vai entender de forma clara: Quem não pode se casar no Brasil O que diz o Código Civil sobre impedimentos O que acontece se alguém se casa mesmo com impedimento legal Como funciona a anulação do casamento nesses casos O que são impedimentos matrimoniais? Os impedimentos matrimoniais são situações em que a lei proíbe expressamente o casamento  entre determinadas pessoas, por motivos de ordem pública, moral ou de proteção familiar. Eles estão previstos no artigo 1.521 do Código Civil  e, se desrespeitados, tornam o casamento nulo de pleno direito  (art. 1.548, II, CC). Em outras palavras: se duas pessoas com um impedimento legal tentarem se casar, mesmo que consigam celebrar a cerimônia, esse casamento não terá validade jurídica  e poderá ser anulado judicialmente. Casamentos proibidos no Brasil: quem não pode se casar? A seguir, veja os principais casos em que o casamento é proibido pela legislação brasileira: 1. Parentes em linha reta Pais e filhos, avós e netos , tanto por laços biológicos quanto por adoção. A proibição tem fundamento moral e ético, além de preservar a estrutura da família. 2. Afins em linha reta Como sogro e nora , ou padrasto e enteada . Mesmo que o casamento ou união estável anterior tenha sido desfeito, o impedimento permanece, pois o vínculo de afinidade não se dissolve com o término da relação. 3. Colaterais até o terceiro grau São eles: irmãos (bilaterais ou unilaterais), tios e sobrinhos . Aqui, há um ponto importante: tio e sobrinha (ou sobrinho e tia)   podem, em tese, se casar , mas há restrição legal com base em questões genéticas . Pelo Decreto-Lei nº 3.200/41 , o casamento entre tios e sobrinhos só pode ocorrer se for comprovado, por laudo médico, que não há risco para a saúde da futura prole . Essa análise é feita por dois médicos nomeados pelo juiz no processo de habilitação matrimonial (art. 2º do Decreto-Lei). 4. Pessoas já casadas O casamento é proibido a quem já possui vínculo matrimonial vigente , justamente porque o ordenamento jurídico brasileiro não admite a bigamia . Casar-se com outra pessoa estando casado configura, inclusive, crime. 5. "Cúmplices" de homicídio O viúvo ou viúva não pode se casar com a pessoa condenada por homicídio (ou tentativa) contra seu ex-cônjuge . Essa regra existe para impedir que o crime gere benefício e para proteger a moral familiar. É possível impedir um casamento com impedimento? Sim. A legislação permite que qualquer pessoa capaz  possa se opor ao casamento antes da celebração , caso tenha conhecimento de um impedimento legal (art. 1.522 do Código Civil). A oposição deve ser: Feita por escrito Acompanhada de provas Com identificação da pessoa que apresenta a oposição Ou seja, não pode ser feita anonimamente  (arts. 1.529 e 1.530 CC). E se o casamento já foi celebrado com impedimento? Mesmo que o casamento tenha acontecido, ele pode ser declarado nulo judicialmente  se for constatado um impedimento. A nulidade do casamento: Deve ser declarada por sentença judicial (art. 1.549 CC) Pode ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público Produz efeitos retroativos , como se o casamento nunca tivesse existido (art. 1.563 CC) É possível, inclusive, solicitar a separação de corpos antes da sentença de nulidade (art. 1.562 CC), para proteger uma das partes. Importante: terceiros de boa-fé que tenham se relacionado juridicamente com o casal (como em contratos, por exemplo) não serão prejudicados pela nulidade (art. 1.563, parágrafo único). Quais são os efeitos da nulidade? Com a nulidade do casamento: A sociedade conjugal é desfeita (art. 1.571, II CC) Não se aplica o regime de bens Não há direitos sucessórios Podem ser discutidas questões patrimoniais, se houver boa-fé de alguma das partes Conclusão Os impedimentos matrimoniais são uma forma de proteger a estrutura familiar, a moralidade e o interesse público. Antes de casar, é essencial conhecer essas regras para evitar consequências jurídicas graves. Se você está com dúvidas sobre sua situação específica ou se o casamento pode ou não ser realizado, o ideal é consultar um advogado especializado em Direito de Família para ter orientação adequada — de forma segura e com respeito à lei.

Partilha de Milhas: Quem Fica com os Pontos no Divórcio? Quando um casal decide se divorciar, é comum surgirem dúvidas sobre como será feita a divisão dos bens. Imóveis, veículos, investimentos, contas bancárias — tudo isso costuma estar na lista. Mas, nos últimos anos, um novo item passou a gerar questionamentos (e até conflitos): os pontos acumulados em programas de milhagem. Afinal, milhas acumuladas durante o casamento devem ser partilhadas? Ou pertencem apenas a quem fez o cadastro no programa? Neste artigo, você vai entender como a Justiça vem tratando esse assunto, se as milhas entram ou não na partilha de bens no divórcio e como proteger seus direitos. O que são milhas e por que elas têm valor? As milhas ou pontos de programas de fidelidade (como LATAM Pass, Smiles, TudoAzul, entre outros) são recompensas oferecidas por companhias aéreas e instituições financeiras em razão do uso de cartões de crédito, viagens ou consumo de produtos. Embora tecnicamente não sejam dinheiro, elas têm valor econômico, já que podem ser: Trocas por passagens aéreas; Conversões em produtos ou serviços; Vendidas em plataformas especializadas. Em alguns casos, o acúmulo de milhas pode ultrapassar R$ 10.000 — o que torna o assunto muito relevante em um processo de divórcio ou dissolução de união estável. Milhas entram na partilha de bens? Depende. A resposta varia conforme o regime de bens do casamento e a origem das milhas acumuladas. Veja os cenários mais comuns: 1. Comunhão parcial de bens (regime mais comum) Nesse regime, tudo que for adquirido durante o casamento com esforço comum é considerado bem do casal — mesmo que esteja em nome de apenas um dos cônjuges. Então, se as milhas foram acumuladas durante o casamento, especialmente por gastos no cartão de crédito de uso familiar, elas podem sim ser objeto de partilha. Ainda que estejam vinculadas a uma conta pessoal, é possível argumentar que: Foram geradas a partir de compras com recursos comuns; Beneficiam o casal como um todo (viagens em família, por exemplo); Têm valor patrimonial relevante. 2. Separação total de bens Nesse regime, não há comunicação patrimonial. Cada um é dono do que adquirir, inclusive das milhas, salvo acordo em sentido contrário. 3. Comunhão universal de bens Tudo, inclusive milhas adquiridas antes e durante o casamento, entra na comunhão. Neste caso, a partilha tende a ser ainda mais abrangente. O que diz a jurisprudência? Embora ainda seja um tema relativamente novo e sem previsão específica no Código Civil, já existem decisões judiciais reconhecendo que as milhas aéreas possuem valor patrimonial e podem ser partilhadas em caso de separação ou divórcio. Alguns juízes têm entendido que, sendo fruto de gastos conjuntos com cartão de crédito ou viagens familiares, as milhas acumuladas devem ser tratadas como ativos do casal. A principal dificuldade costuma ser a quantificação e a forma de divisão, especialmente quando estão vinculadas a contas pessoais de programas de fidelidade. Exemplo de partilha no TJ-AL Em uma sentença homologatória de acordo sobre reconhecimento e extinção de união estável no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), foi realizada a partilha dos bens do casal, incluindo as milhas aéreas, que ficaram integralmente com uma das partes. 🔗 Leia a decisão no Jusbrasil Citação em decisão do TRT-10 Em outro caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), ao analisar a possibilidade de penhora de milhas aéreas, destacou: “É fato também ser cada vez mais frequente o surgimento de agências especializadas em intermediar a compra de milhas para fruição por terceiros, bem como é cada vez mais comum que casais em processo de divórcio passem a ter o direito de dividir, além daqueles mais tradicionais, outros tipos de bens acumulados durante a vida em comum, como é o caso de milhas aéreas, circunstâncias que evidenciam o valor econômico de tal produto.” Essa interpretação reforça a ideia de que milhas acumuladas têm valor econômico reconhecido, o que abre espaço para sua inclusão na partilha de bens. Como funciona a partilha de milhas na prática? A partilha pode ocorrer de várias formas, a depender do diálogo entre os ex-cônjuges ou da decisão judicial: Divisão igualitária das milhas (transferência entre contas, se o programa permitir); Conversão em dinheiro (mediante cotação de sites que compram milhas); Compensação financeira (um fica com as milhas e paga a metade do valor ao outro); Uso compartilhado temporário, em acordos mais flexíveis. Como proteger seus direitos? Reúna extratos dos programas de milhagem: isso ajuda a comprovar quanto havia acumulado no momento da separação. Verifique se as milhas foram adquiridas com recursos comuns (cartões conjuntos ou de uso familiar). Busque um advogado de confiança: a orientação jurídica correta é essencial para garantir uma partilha justa. Conclusão A partilha de milhas no divórcio ainda é um tema novo, mas cada vez mais relevante. Embora não exista uma lei específica sobre o assunto, os tribunais já vêm reconhecendo que os pontos acumulados durante o casamento possuem valor econômico. Se você está passando por um processo de separação e tem dúvidas sobre a divisão de bens — inclusive milhas —, procure orientação jurídica personalizada. Entender seus direitos é o primeiro passo para garantir uma separação mais justa e segura.

Um pai pode vender imóvel para um filho? Essa é uma dúvida comum em famílias que estão organizando o patrimônio: um pai pode vender um imóvel para o próprio filho? A resposta é sim, é permitido por lei, mas há regras importantes para que essa venda seja considerada válida e não gere problemas futuros com outros herdeiros ou com o fisco. A venda é permitida? Sim. Um pai pode vender um imóvel para o filho, desde que a transação seja real, documentada e feita com valor compatível ao de mercado. Essa venda precisa seguir as mesmas exigências legais de qualquer outra negociação: Formalização por instrumento público (escritura de compra e venda); Pagamento efetivo do preço acordado; Registro do imóvel no nome do comprador. É obrigatório o consentimento dos outros filhos? Sim. O ideal é que os demais filhos (ou herdeiros) e o cônjuge do pai assinem um termo de anuência, demonstrando que estão cientes e concordam com a venda. Sem esse consentimento, a venda pode ser questionada judicialmente por até 2 anos, conforme art. 179 do Código Civil. Art. 179 do Código Civil – Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem mencionar prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. De acordo com o artigo 496 do Código Civil, esse tipo de venda pode ser anulada se não houver o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do vendedor: Art. 496 do Código Civil – É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único: Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. Essa regra também vale para avós e netos, por exemplo. E se vender imóvel para um filho por um valor abaixo do mercado? Aqui está o ponto de atenção: vendas com valor muito abaixo do mercado podem ser entendidas como uma doação disfarçada. Quando isso acontece: A SEFAZ pode cobrar ITCMD sobre a diferença entre o valor declarado e o valor real; Os outros filhos podem questionar judicialmente essa venda, especialmente se houver indícios de favorecimento ou prejuízo à herança futura, podendo ser anulada por simulação ou fraude. E se for de graça? Se o pai quiser passar o imóvel sem receber pagamento real, o caminho correto é fazer uma doação com escritura pública. Nesse caso: Pode haver cobrança de ITCMD (Imposto sobre Doações); É necessário considerar a colação, que é a compensação desse bem no momento da partilha da herança. Conclusão Sim, um pai pode vender um imóvel para um filho, mas precisa fazer isso com transparência, valor justo e consentimento dos demais filhos e cônjuge, conforme a lei. Negócios familiares feitos de forma informal ou “só no papel” podem ser questionados e até anulados no futuro, prejudicando o planejamento patrimonial da família. Por isso, é essencial contar com orientação jurídica para realizar esse tipo de venda com segurança — tanto do ponto de vista legal quanto tributário.

Tem que pagar ITCD ou ITBI no divórcio? Na hora de formalizar a partilha de bens no divórcio, é comum surgir a dúvida: precisa pagar algum imposto? ITCD? ITBI? A boa notícia é que, na maioria dos casos, não há incidência desses impostos quando os bens são divididos entre os ex-cônjuges, desde que respeitados alguns critérios. Vamos te explicar de forma simples. Entendendo os impostos Antes de tudo, é importante entender o que são esses impostos: ITBI  (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): cobrado quando há compra e venda  de imóveis entre pessoas vivas. ITCMD ou ITCD   ou ITD ( Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ): cobrado quando há doação  ou transmissão de bens por falecimento . Mas no divórcio, a partilha não é venda, nem doação, nem herança  — é uma consequência da separação do casal. Tem que pagar imposto na partilha de bens no divórcio? 💡 Em regra, não ! Quando os bens são partilhados entre os dois cônjuges de forma proporcional ao que cada um tem direito no regime de bens, não há cobrança de ITCMD ou ITBI no divórcio. Isso porque se entende que a divisão faz parte do encerramento da sociedade conjugal, sem gerar ganho ou doação entre as partes. Quando pode haver cobrança de ITCMD ou ITBI no divórcio? Existem situações em que pode haver incidência de imposto , principalmente o ITCMD, nos seguintes casos: Excesso de meação ou doação disfarçada: Quando um dos cônjuges abre mão de sua parte  nos bens sem receber nada em troca , a Receita Estadual pode entender que houve uma doação disfarçada , e cobrar o ITCMD. Exemplo:  o casal tem um imóvel no valor de R$ 500 mil. Pela divisão correta, cada um teria direito a R$ 250 mil. Mas uma das partes decide deixar o bem todo com o outro, sem compensação financeira. Nesse caso, pode ser considerado doação. Transferência para terceiros: Se, na partilha, um imóvel for transferido para alguém que não é cônjuge , como um filho ou outro parente, pode incidir ITCMD ou até mesmo ITBI, dependendo da forma dessa transferência. Conclusão Na partilha de bens do divórcio, não se paga ITBI nem ITCMD , desde que a divisão siga o que está previsto no regime de bens e não haja doações disfarçadas. Mas atenção: abrir mão de bens sem compensação pode gerar cobrança de imposto , por isso é essencial consultar um advogado para que o divórcio seja feito com segurança jurídica — e sem surpresas fiscais no futuro.

Posso deixar bens para partilhar depois do divórcio? Essa é uma dúvida comum entre pessoas que estão passando por um processo de divórcio: é possível deixar a partilha de bens para depois da separação? A resposta é sim, em alguns casos isso é permitido pela lei. No entanto, essa decisão precisa ser tomada com cuidado para evitar prejuízos no futuro Divórcio e partilha são procedimentos diferentes Muita gente não sabe, mas o divórcio  e a partilha de bens  são procedimentos distintos. Você pode se divorciar agora — com ou sem filhos — e deixar a divisão dos bens para ser resolvida mais tarde, especialmente nos seguintes casos: Há urgência em formalizar o divórcio (como para casar novamente ou encerrar um vínculo conjugal que está te prejudicando); Ainda não há acordo sobre como dividir os bens; Faltam documentos, avaliações de imóveis, empresas ou dívidas. É legal deixar os bens para partilhar depois? Sim. O Código de Processo Civil permite que a partilha de bens seja feita em momento posterior ao divórcio , desde que isso fique claro no processo. Se o casal estiver de acordo, essa escolha pode ser formalizada na própria escritura pública (no caso do divórcio extrajudicial) ou na sentença do juiz (caso o divórcio seja judicial). Veja o que diz a legislação: Art. 1.581 do Código Civil: O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Art. 731, parágrafo único, do CPC: Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 . Quais os riscos de adiar a partilha? Apesar de ser possível, adiar a partilha pode trazer alguns problemas : Um dos ex-cônjuges pode vender ou esconder bens. O tempo pode dificultar a localização e avaliação de bens. Pode haver conflitos futuros sobre o que foi ou não adquirido durante o casamento. Dívidas podem se acumular e recair sobre os bens a serem partilhados. Novo casamento será pelo regime da separação obrigatória de bens. (art. 1.641, I e art. 1.523, III do Código Civil) Por isso, o ideal é resolver tudo no momento do divórcio. Mas, se isso não for possível, é fundamental deixar documentado que a partilha ficará para depois , com orientação jurídica adequada. Quando a partilha é obrigatória no momento do divórcio? Se houver filhos menores  e o casal optar pelo divórcio judicial, o juiz pode querer analisar também a questão dos bens — principalmente para garantir o sustento e a segurança das crianças. Mas, em geral, a partilha pode sim ser feita depois, sem problemas, desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes . Conclusão Sim, é possível se divorciar agora e deixar para partilhar depois — seja por necessidade, falta de acordo ou complexidade dos bens envolvidos. No entanto, essa escolha exige cautela e acompanhamento jurídico  para evitar prejuízos no futuro. Se você está enfrentando um divórcio e tem dúvidas sobre seus direitos, busque orientação profissional . Um bom aconselhamento pode te ajudar a tomar decisões mais seguras e proteger o seu patrimônio.